Fim da escala 6×1: decisão do STF libera 42h semanais sem acordo prévio a partir de dezembro

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quinta-feira (12) uma liminar que autoriza jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos — sem pagamento de adicional de hora extra pelos 24 minutos excedentes — durante o primeiro ano de transição da escala 5×2. Na mesma decisão, o magistrado manteve para 16 de dezembro de 2026 o início oficial do fim da escala 6×1 no Brasil.

Com a determinação, os empregadores poderão distribuir a carga intermediária de 42 horas semanais ao longo de cinco dias de trabalho, mesmo que empresas e sindicatos não fechem convenções coletivas a tempo. 

A regra vale até 15 de dezembro de 2027, data prevista para a entrada em vigor do limite definitivo de 40 horas semanais.

• Expediente permitido na transição: Até 8h24 por dia (5 dias na semana), totalizando 42h semanais.
• Hora extra: Não incide adicional sobre os 24 minutos que ultrapassam as 8h diárias tradicionais.
• Início da escala 5×2: Mantido para 16 de dezembro de 2026, com dois dias de repouso semanal remunerado.

“Durante a etapa intermediária — isto é, até 15 de dezembro de 2027 —, a distribuição das 42 horas semanais em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem incidência do adicional de horas extraordinárias [quanto aos 24 minutos mencionados]”, escreveu Dino. Segundo ele, a medida garante a aplicação da transição aprovada pelo Congresso Nacional, mesmo que a negociação coletiva seja frustrada.

Por que o STF negou o adiamento da escala 5×2

A liminar respondeu a uma audiência de conciliação realizada nesta semana com representantes patronais e do governo. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) haviam pedido formalmente o adiamento da entrada em vigor da escala 5×2, alegando que o prazo de 60 dias seria insuficiente para treinar equipes e fechar acordos coletivos.

Dino rejeitou o adiamento, afirmando que a etapa de transição de 42 horas foi uma decisão política incontornável do Congresso. Na audiência, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, também se posicionou contra a postergação e afirmou ser “plenamente possível negociar” dentro dos prazos estabelecidos.

Flexibilização das folgas em setores sazonais e específicos

A decisão também autorizou a modulação da regra que restringia a compensação de folgas ao mesmo mês-calendário em casos excepcionais de trabalho 6×1. Após consenso na audiência de que as travas poderiam inviabilizar certas operações,o STF liberou acordos coletivos para definir prazos mais longos de compensação em atividades específicas:

• Comércio e serviços: Períodos de alta sazonal de demanda.
• Agronegócio: Atividades agrícolas sujeitas a ciclos de plantio e colheita.
• Turismo e hotelaria: Meses de alta temporada.
• Trabalho embarcado: Atividades em embarcações e plataformas marítimas.

“Tais limites podem ser modulados por acordo ou convenção coletiva de trabalho, desde que preservada a integralidade do direito aos dois repousos semanais remunerados, admitindo-se o diferimento de sua fruição”, destacou o ministro.

Apelo ao Congresso por microempresas e jornadas especiais

Em vez de criar regras próprias para lacunas da Emenda Constitucional, Flávio Dino fez um apelo para que o Congresso Nacional aprove leis específicas sobre dois pontos considerados sensíveis:

1. Categorias com jornadas diferenciadas: Profissionais que já possuem carga horária reduzida por lei, como jornalistas (5h diárias) e atendentes de telemarketing (6h diárias), precisam de regulamentação própria para compatibilizar a ampliação dos repousos semanais.
2. Micro e pequenas empresas: O ministro ressaltou a obrigação constitucional de tratamento favorecido a pequenos negócios de bairro — como padarias, mercadinhos, quitandas, restaurantes, oficinas e lojas de confecção —,cabendo ao Legislativo estabelecer regimes mais brandos de adaptação à escala 5×2.