MEI tem direito a benefícios do INSS? Veja regras, valores e como manter a cobertura

Microempreendedores individuais (MEIs) que mantêm o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) podem ter acesso a benefícios previdenciários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Entre os direitos estão aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente e salário-maternidade. Os dependentes também podem ter direito à pensão por morte e ao auxílio-reclusão.

Para ter acesso à cobertura, o empreendedor precisa manter a condição de segurado e cumprir os requisitos específicos de cada benefício. Segundo a advogada previdenciarista Jacqueline Reis, a contribuição mensal do MEI corresponde a 5% do salário mínimo e, na regra geral, os benefícios têm valor de um salário mínimo.

Em 2026, a parcela destinada ao INSS é de R$ 81,05. Além desse valor, o DAS inclui R$ 1 de ICMS para atividades de comércio e indústria ou R$ 5 de ISS para prestadores de serviços. Assim, a guia mensal pode variar de R$ 82,05 a R$ 87,05, conforme a atividade exercida.

Quais benefícios o MEI pode receber?

Entre os benefícios previdenciários disponíveis para o microempreendedor estão:

• Aposentadoria por idade: concedida mediante o cumprimento dos requisitos de idade e tempo mínimo de contribuição, que variam conforme o histórico previdenciário do segurado.
• Auxílio por incapacidade temporária: antigo auxílio-doença, destinado a quem precisa se afastar do trabalho por mais de 15 dias consecutivos devido a doença ou acidente.
• Aposentadoria por incapacidade permanente: concedida quando a perícia do INSS constata incapacidade permanente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação.
• Salário-maternidade: benefício pago em casos de parto, adoção ou outras situações previstas na legislação.
• Pensão por morte e auxílio-reclusão: benefícios que podem ser destinados aos dependentes do segurado, desde que cumpridos os critérios legais.

A advogada alerta que manter o pagamento do DAS em dia é fundamental para preservar a cobertura previdenciária. “Além de manter o DAS rigorosamente em dia, a maioria dos benefícios exige um período de carência. O auxílio por incapacidade temporária, por exemplo, pede 12 meses de contribuição. Para a aposentadoria, são necessários 15 anos. Outro ponto decisivo é pagar sempre no prazo: guias quitadas em atraso podem não contar para fins de carência”, explica.

A advogada também chama atenção para a importância de acompanhar os registros de contribuição. “A pessoa deixa acumular e lembra do INSS apenas quando surge uma emergência de saúde, tentando pagar tudo de uma vez. Nessa fase, o sistema muitas vezes não valida a cobertura. Outro descuido comum é nunca conferir o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais, o CNIS, para checar se as guias pagas foram devidamente registradas”, pontua.

Como funciona o auxílio por incapacidade temporária?

O MEI que ficar temporariamente impossibilitado de exercer sua atividade por motivo de saúde pode solicitar o auxílio por incapacidade temporária. Entre as situações que podem levar ao afastamento estão fraturas, hérnia de disco e outros problemas de saúde que comprometam o exercício do trabalho.

Em regra, o benefício exige pelo menos 12 contribuições mensais e a comprovação da incapacidade por avaliação médica do INSS. A carência pode ser dispensada em casos de acidentes de qualquer natureza, doenças relacionadas ao trabalho e determinadas doenças previstas na legislação.

MEI tem direito ao salário-maternidade?

O microempreendedor individual pode solicitar o salário-maternidade em situações de parto, adoção e outras hipóteses previstas em lei. O benefício tem duração de 120 dias.

Uma mudança importante ocorreu após decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que afastaram a exigência de carência para o salário-maternidade. Atualmente, o requisito é manter a qualidade de segurado do INSS no momento do fato gerador.

“A regra antiga exigia 10 meses de contribuição prévia. Com a atualização das diretrizes, estar com a filiação ativa antes do parto já assegura o direito aos 120 dias de benefício, regra que também se aplica integralmente aos processos de adoção”, explica Jacqueline.

Quais cuidados o MEI deve ter?

A advogada destaca que um dos erros mais comuns é deixar acumular as guias do DAS e tentar regularizar os pagamentos somente quando surge a necessidade de solicitar um benefício. Isso pode comprometer o reconhecimento da carência, já que contribuições pagas em atraso nem sempre são consideradas para esse requisito.

Outro cuidado é acompanhar o extrato do CNIS, disponível nos canais digitais do INSS, para verificar se os recolhimentos foram registrados corretamente.

Jacqueline também alerta para a necessidade de observar as regras durante o recebimento dos benefícios. “Outro erro grave de conduta é continuar trabalhando enquanto recebe o auxílio-doença ou o salário-maternidade. A Previdência cruza dados e, se identificar atividade remunerada durante o período de afastamento, o benefício é cancelado”, destaca a especialista.