Empresas do Simples Nacional têm até 30 de novembro para autorregularização
Contribuintes do Simples Nacional podem corrigir inconsistências nas declarações fiscais antes do início da fiscalização

Empresas optantes pelo Simples Nacional em Camaçari, notificadas pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) por inconsistências fiscais, têm até o dia 30 de novembro para regularizar suas pendências. A medida permite que os contribuintes corrijam informações declaradas e reduzam o risco de aplicação de multas antes da abertura de procedimentos de fiscalização tributária.
As notificações foram encaminhadas pelo Núcleo do Simples Nacional da Sefaz, por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN).
Como regularizar as pendências fiscais
Os contribuintes notificados devem conferir as informações fiscais e contábeis das empresas e verificar as inconsistências identificadas pela administração municipal.
Caso sejam constatadas divergências, será necessário realizar as correções no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), além do recolhimento de eventuais diferenças tributárias.
A iniciativa tem caráter preventivo e orientativo, permitindo que as empresas regularizem espontaneamente suas pendências antes do início de uma fiscalização tributária.
Valores poderão ser parcelados
Após a retificação das declarações, os valores apurados poderão ser pagos ou parcelados por meio dos mecanismos disponibilizados pelo Simples Nacional.
Além de reduzir o risco de multas por infrações tributárias, a autorregularização contribui para a manutenção da regularidade fiscal das empresas.
O prazo para a correção das inconsistências termina em 30 de novembro.



Comentários: