Senado coloca em votação PEC que prevê punições mais rígidas para chefes de facções

O Senado Federal deve votar, na próxima terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A votação foi agendada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), e representa mais uma etapa da tramitação de uma das principais iniciativas do governo federal para enfrentar o crime organizado no Brasil.

Elaborada pelo Poder Executivo, a proposta estabelece mudanças na estrutura da segurança pública, prevê regras mais rígidas para lideranças de facções criminosas e milícias e amplia a cooperação entre União, estados e municípios.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva também anunciou a intenção de criar um Ministério da Segurança Pública após a promulgação da emenda constitucional.

O texto recebeu aprovação da Câmara dos Deputados em março de 2026 e teve sua análise concluída na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 14 de outubro.

PEC da Segurança Pública prevê mudanças na Constituição

Um dos principais pontos da proposta é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição Federal, por meio de alterações no artigo 144, que estabelece as diretrizes da segurança pública brasileira.

A medida busca fortalecer a integração entre os órgãos responsáveis pela prevenção e repressão à criminalidade, estabelecendo mecanismos de atuação conjunta entre os diferentes níveis de governo.

Segundo o texto, a segurança pública deverá ser exercida “em regime de cooperação federativa” e “por meio da atuação integrada e descentralizada”.

A proposta também estabelece:

“Art. 144-A. Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal”.

Facções criminosas e milícias terão regras mais rigorosas

A PEC da Segurança Pública também propõe endurecer o tratamento penal aplicado às lideranças de organizações criminosas e milícias.

Entre as medidas estão restrições ou impedimentos à progressão de regime prisional para integrantes que ocupem posições de comando nessas organizações. A proposta determina ainda o cumprimento de penas em estabelecimentos de segurança máxima para essas lideranças.

O texto contempla mecanismos para atingir o patrimônio obtido por atividades criminosas, responsabilizar pessoas jurídicas envolvidas em práticas ilegais e ampliar a proteção de denunciantes e seus familiares.

Proposta permite criação de polícias municipais

Outra mudança prevista é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, que poderão atuar no policiamento ostensivo e comunitário dentro dos limites dos municípios.

Essas instituições ficarão submetidas ao controle externo do Ministério Público.

A PEC também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e estabelece novas possibilidades de cooperação entre os entes federativos na elaboração de normas relacionadas à segurança pública, às polícias, às guardas municipais e ao sistema socioeducativo.

Além disso, está prevista a criação do Sistema de Políticas Penais, voltado à organização e à articulação das políticas relacionadas ao sistema prisional brasileiro.

PEC estabelece novas regras para financiamento da segurança

O financiamento das políticas de segurança pública é outro ponto central da proposta.

Pelo texto, a União deverá transferir 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para estados e municípios, observadas as regras previstas na emenda. No caso do Funpen, ficam excluídas do cálculo as despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional.

A intenção é assegurar maior estabilidade orçamentária e continuidade aos investimentos destinados ao enfrentamento da criminalidade.

Relator da proposta na CCJ do Senado, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) destacou a importância dos mecanismos de financiamento.

“As regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das ações policiais”, escreveu o parlamentar.

A PEC também determina a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, vinculado às receitas do pré-sal, aos fundos destinados à segurança pública.

De acordo com o texto, a medida busca assegurar recursos adicionais, “reforçando o financiamento contínuo das políticas nacionais de segurança pública e execução penal”.

O que acontece após a votação no Senado?

A proposta está prevista para ser analisada pelo plenário do Senado na terça-feira (3). Por se tratar de uma emenda constitucional, sua aprovação exige o apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores, em dois turnos de votação.

Caso seja aprovada sem alterações que exijam nova análise da Câmara dos Deputados, a PEC poderá seguir para promulgação pelo Congresso Nacional.

As mudanças propostas somente passarão a integrar a Constituição após a conclusão do processo legislativo.