Projeto de lei garante acesso de PCDs acompanhados de cães de assistência em Salvador

Tramita na Câmara Municipal de Salvador (CMS) o Projeto de Lei nº 87/2026, de autoria da vereadora Marcelle Moraes (UB), que assegura o direito de pessoas com deficiência ingressarem e permanecerem em locais públicos e privados acompanhadas de cães de assistência.

A proposta estabelece que os cães de assistência, devidamente treinados para funções como condução de pessoas com deficiência visual, apoio a pessoas com mobilidade reduzida, auxílio em crises e suporte emocional, tenham livre acesso a estabelecimentos comerciais, órgãos públicos, equipamentos de saúde, instituições de ensino e meios de transporte, sem qualquer tipo de restrição ou cobrança adicional.

O projeto também define critérios para identificação dos animais e de seus tutores, além de prever penalidades em casos de impedimento ou constrangimento no acesso, reforçando o caráter legal do direito. Outro ponto previsto é a promoção de campanhas educativas, com o objetivo de informar a população e combater práticas discriminatórias, além de incentivar a formação e o reconhecimento de cães de assistência no município.

De acordo com a vereadora Marcelle Moraes (UB), a iniciativa reforça o compromisso com a inclusão social e o respeito aos direitos fundamentais. “Estamos falando de garantir autonomia, dignidade e igualdade de acesso para pessoas com deficiência que dependem dos cães de assistência no seu dia a dia. É uma medida que promove inclusão de verdade, combate o preconceito e reconhece o papel fundamental desses animais na vida dessas pessoas”, afirmou.

Em 2026, também foi sancionada pelo prefeito Bruno Reis a lei, de autoria da parlamentar, que autoriza a visita de animais de estimação a tutores internados em hospitais da capital, ampliando as políticas de humanização no atendimento em saúde no município.

O projeto segue em tramitação nas comissões da Casa.