Proibição das bets é prorrogada por 60 dias; veja o que acontece agora

O futuro das bets no Brasil ganhou um novo capítulo. O Congresso Nacional decidiu ampliar por mais 60 dias a validade da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proíbe o funcionamento, a divulgação e a intermediação de plataformas de apostas de quota fixa em todo o território nacional.

A decisão foi oficializada pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, e publicada no Diário Oficial da União (DOU) da quarta-feira (11). Com a prorrogação, as restrições continuam em vigor enquanto deputados e senadores analisam a proposta. Agência Brasil+1

Editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em setembro de 2026, a medida determinou o encerramento das atividades das empresas de apostas on-line e estabeleceu procedimentos para a devolução dos recursos que permanecem nas contas dos usuários.

Desde a entrada em vigor da MP, as operadoras estão impedidas de receber novos depósitos e oferecer apostas aos consumidores brasileiros.

Lula compara bets a câncer e defende proibição

Ao justificar a decisão de proibir as plataformas, o presidente Lula adotou um discurso crítico em relação aos impactos das apostas na sociedade brasileira.

Durante uma declaração sobre o assunto, o chefe do Executivo comparou a atividade das empresas a um “câncer” e afirmou que a intervenção do governo seria necessária para enfrentar os problemas associados ao setor.

“Eu tomei uma medida dura e drástica necessária. Isso é como um câncer. Ou a gente tira o tumor, ou esse tumor vai matar a gente.”

Segundo o governo federal, a decisão foi tomada após discussões com integrantes da equipe econômica, representantes da sociedade civil e pessoas afetadas pelas consequências das apostas.

O Executivo aponta o endividamento das famílias, os impactos sobre a saúde mental e o comprometimento da renda como fatores que motivaram a iniciativa.

Dados apresentados pelo governo indicam que as apostas on-line provocaram perdas de R$ 62,5 bilhões às famílias brasileiras em 2025.

Governo amplia fiscalização contra plataformas ilegais

Além de impedir a atuação das bets, a MP 1.394/2026 estabeleceu mecanismos para combater a exploração clandestina de apostas no país.

Uma das principais iniciativas foi a criação do Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa.

O órgão tem a responsabilidade de articular medidas de fiscalização e fortalecer a atuação conjunta das autoridades.

Entre as ações previstas estão:

• Identificação e retirada do ar de sites que oferecem apostas ilegalmente;
• Bloqueio de contas bancárias utilizadas em operações clandestinas;
• Compartilhamento de dados entre instituições públicas para identificar irregularidades.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal também receberam reforços estruturais para intensificar investigações relacionadas às movimentações financeiras do setor.

STF analisa ações contra proibição das bets

Apesar da manutenção das restrições, a decisão do governo enfrenta questionamentos judiciais.

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa quatro ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas por entidades representativas das empresas de apostas.

Após solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Luiz Fux determinou a suspensão nacional dos processos judiciais que contestam a proibição das bets.

A determinação permanece válida até que o plenário do Supremo analise o mérito das ações.

O objetivo é evitar decisões conflitantes em diferentes instâncias do Judiciário, garantindo maior uniformidade jurídica durante a análise da constitucionalidade da medida.

Antes da suspensão, algumas empresas chegaram a conseguir decisões favoráveis na Justiça Federal para retomar temporariamente suas atividades. Entretanto, essas autorizações foram posteriormente derrubadas. Notícias+1

O que acontece agora com as bets no Brasil?

Com a prorrogação, a MP continua produzindo efeitos, mas ainda precisa passar pela análise da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para se transformar definitivamente em lei.

O prazo de tramitação considera a suspensão da contagem durante o recesso parlamentar. Segundo informações divulgadas pela TV Brasil, a votação poderá ocorrer até 5 de março de 2027. Notícias+1

Caso o Congresso não aprove a proposta dentro do prazo constitucional, a medida provisória perderá eficácia, ficando sujeitos à definição legislativa os efeitos jurídicos produzidos durante sua vigência.

Entenda como funcionava a regulamentação das apostas

A exploração de apostas de quota fixa foi autorizada no Brasil em 2018, com a aprovação da Lei nº 13.756.

Posteriormente, em dezembro de 2023, a Lei nº 14.790 estabeleceu regras para a regulamentação do mercado, incluindo critérios para o funcionamento das operadoras.

O cenário mudou em setembro de 2026, quando o governo federal editou a MP 1.394, revogando as autorizações de exploração das bets e determinando o encerramento das operações.

Agora, o futuro das plataformas depende tanto da votação no Congresso Nacional quanto da análise de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.