Lei sancionada em Camaçari traz novidades para a segurança da população

A cidade de Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador, passa a contar com uma nova estrutura legal para fortalecer as ações de prevenção e enfrentamento à violência. Nesta quarta-feira (21), o prefeito Luiz Caetano sancionou a lei que institui a Política Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, estabelecendo mecanismos de planejamento, gestão e integração entre diferentes instituições.

A assinatura aconteceu no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção Camaçari, com a participação de autoridades municipais, representantes das polícias Civil e Militar, Ministério Público e outras instituições ligadas à segurança e à defesa dos direitos da população.

A nova legislação tem origem no Projeto de Lei nº 1.205, apresentado em 12 de agosto de 2026 e aprovado pela Câmara Municipal em 8 de outubro. O texto estabelece diretrizes alinhadas ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, previstos na Lei Federal nº 13.675/2018.

Nova lei cria instrumentos para combater a violência

Uma das principais mudanças previstas pela legislação é a implantação de mecanismos específicos para organizar e acompanhar as políticas municipais de segurança.

Entre as estruturas estabelecidas estão:

• Fundo Municipal de Segurança Pública e de Combate à Violência e à Criminalidade (FMSEP): instrumento voltado ao financiamento das ações de segurança.
• Conselho Municipal de Segurança Pública (Comsep): espaço de participação e acompanhamento das políticas públicas.
• Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social: responsável por orientar o planejamento das estratégias municipais.
• Observatório de Segurança Pública: estrutura destinada ao acompanhamento e à análise de informações relacionadas à segurança.

De acordo com o secretário-executivo do Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM), Gilberto D’Errico, a iniciativa amplia o processo de organização institucional iniciado em 2025.

“A gente começou a nossa institucionalização com a criação do GGIM, em 2025. Agora, este novo momento não só consolida a rede de segurança, como cria também os instrumentos de gestão: o Fundo Municipal de Segurança Pública e de Combate à Violência e à Criminalidade do Município de Camaçari (FMSEP), o Conselho Municipal de Segurança Pública de Camaçari (Comsep), o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e o Observatório de Segurança Pública”, detalhou.

Prefeito destaca integração entre município e forças de segurança

Durante a cerimônia, Luiz Caetano relacionou a necessidade de ampliar as políticas de segurança ao crescimento econômico de Camaçari, que vem recebendo novos investimentos empresariais.

“Fico muito feliz de estar aqui hoje, sobretudo neste cenário de desenvolvimento do município, que tem atraído novas empresas. Camaçari tem avançado, deixou de figurar entre as dez cidades mais violentas do Brasil, e temos que melhorar ainda mais. A segurança não é só um dever do Estado, deve ser tratada de forma integrada, com atuação também do município, além das instituições e de toda a sociedade”, afirmou.

A proposta estabelece uma atuação coordenada entre órgãos municipais, instituições estaduais e representantes da sociedade civil, respeitando as competências legais de cada entidade.

Camaçari é apontada como pioneira na Bahia

A promotora de Justiça Aline Cotrim, do Ministério Público da Bahia (MP-BA), destacou que Camaçari é o segundo município baiano, depois de Salvador, a instituir uma política dessa natureza.

“Essa lei não é apenas uma norma, assume, perante a população, um compromisso permanente com a vida, com a paz e com a dignidade de quem vive aqui. Camaçari é pioneira, sendo o segundo município da Bahia, depois apenas de Salvador, a alcançar esta ação. Isso revela que esta cidade escolheu olhar de frente para esse desafio e compreender que a segurança pública é responsabilidade de todos, com a criação de oportunidades para a juventude, na educação, na rede de proteção”, pontuou.

A representante do MP-BA também ressaltou a importância de associar as estratégias de segurança a investimentos em educação, proteção social e oportunidades para os jovens.

Polícia Militar reforça importância da prevenção

O comandante do 12º Batalhão de Polícia Militar (BPM), tenente-coronel Roberto Castro, avaliou que a nova legislação fortalece a cooperação entre as instituições responsáveis pela segurança da população.

“Por muito tempo se pensou que a segurança pública ficava sob responsabilidade exclusiva do Estado, mas ela se faz com integração, que é a forma como temos atuado sempre em conjunto com a Prefeitura, que tem sido uma parceira importante. Entendemos a importância da prevenção, do investimento e da proximidade com o cidadão”, afirmou.

A comandante da 59ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM), major Jeane Nascimento, também destacou as ações de aproximação entre policiais e moradores, especialmente nas escolas e comunidades.

“Temos uma política de aproximação com a sociedade, estando a serviço do cidadão. Hoje, a gente vem implementando, cada vez mais na polícia, ações voltadas justamente para essa finalidade, dentro das comunidades, nas escolas, enfim, chegando mais perto e atuando com prevenção. Agora, temos mais uma grande conquista, com a integração de vários órgãos. Reafirmo aqui o nosso compromisso de estar alinhado com essa política”, disse.

Delegada aponta redução de homicídios e roubos

Durante o evento, a titular da 18ª Delegacia Territorial de Camaçari, Danielle Monteiro, afirmou que o município apresenta redução nos registros de homicídios e roubos.

A delegada atribuiu os resultados ao trabalho conjunto desenvolvido pelas instituições de segurança, embora não tenham sido apresentados, na solenidade, números detalhados sobre a diminuição dos crimes.

“Hoje temos uma redução no número de homicídios e de roubos. Esse é um trabalho constante, de todas as instituições juntas, com o objetivo de realmente trazer segurança para a nossa comunidade. É um trabalho de cooperação com o objetivo de fazer uma cidade melhor e mais segura”, declarou.

Entenda como vai funcionar a nova política de segurança

A Política Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Camaçari estabelece princípios voltados à proteção da população, à preservação do patrimônio público e à promoção de uma cultura de paz.

Entre as diretrizes estão o respeito aos direitos fundamentais, a participação popular no acompanhamento das ações, a mediação de conflitos e o desenvolvimento de iniciativas de prevenção à violência.

A coordenação ficará sob responsabilidade da Secretaria de Governo de Camaçari (Segov), com atuação integrada de diferentes setores da administração municipal.

As secretarias de Educação (Seduc), Saúde (Sesau), Desenvolvimento Social e Cidadania (Sedes), Mulher (Semu) e Esporte, Lazer e Juventude (Sejuv) estarão entre os órgãos envolvidos.

A Superintendência de Trânsito e Transporte Público (STT) também participará das ações, conforme suas atribuições.

A proposta busca ampliar a abordagem da segurança pública para além do policiamento, incluindo medidas sociais, educacionais e preventivas.

Autoridades acompanham sanção da legislação

A cerimônia contou ainda com a presença da secretária municipal de Governo, Ednalva de Souza; do presidente da OAB Subseção Camaçari, Eduardo Requião; e do vereador Luisão, presidente da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública da Câmara Municipal.

Também participaram outros secretários e parlamentares, além de representantes do Corpo de Bombeiros Militar, da Defensoria Pública e das polícias Civil e Militar.

Com a sanção da lei, o município passa a contar com uma base normativa para estruturar suas políticas de segurança. A implementação dos instrumentos previstos e os resultados das ações dependerão das próximas etapas de organização e execução pela administração municipal.