Lauro de Freitas divulga cronograma para migração obrigatória à NFS-e Nacional

A Prefeitura de Lauro de Freitas divulgou o cronograma para a migração obrigatória dos contribuintes ao Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). A medida foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) desta terça-feira (7) e atende às diretrizes do Decreto Municipal nº 5.634/2026 e da Lei Complementar Federal nº 214/2025.

A implantação ocorrerá em duas etapas. A primeira começa em 1º de agosto e contempla empresas constituídas como sociedades anônimas (S.A.), sociedades limitadas (Ltda.), sociedades em comandita simples (S.C.S.), sociedades em comandita por ações (S.C.A.) não optantes pelo Simples Nacional, além de empresas enquadradas no Simples Nacional que tenham optado pelo regime de tributação normal. As empresas inscritas no Cadastro de Contribuintes do município a partir dessa data também deverão emitir a NFS-e exclusivamente pelo Ambiente Nacional desde o início das atividades.

A segunda fase terá início em 1º de setembro e abrangerá microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, profissionais liberais cadastrados na Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), cooperativas de trabalho e demais contribuintes não incluídos na primeira etapa.

De acordo com a prefeitura, empresas que utilizam sistemas próprios ou integrados para emissão de notas fiscais deverão adequar suas plataformas ao Emissor Nacional dentro dos prazos estabelecidos. As especificações técnicas estão disponíveis no portal da NFS-e Nacional.

A administração municipal informou ainda que as guias para pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS) próprio e do ISS retido continuarão sendo disponibilizadas por meio do portal da Sefaz de Lauro de Freitas.