Procuradoria capacita servidores municipais sobre Reforma Tributária

A Prefeitura de Camaçari iniciou, nesta quarta-feira (8), um curso de capacitação sobre a Reforma Tributária voltado à atualização técnica de servidores municipais. Promovida pela Procuradoria-Geral do Município (PGM), a formação acontece em dois encontros e aborda as mudanças previstas na Emenda Constitucional nº 132/2023 e na Lei Complementar nº 214/2025.

Inicialmente destinada aos procuradores e assessores da PGM, a capacitação foi ampliada para servidores da Secretaria da Fazenda (Sefaz) e da Controladoria-Geral do Município (CGM). A primeira etapa foi realizada no auditório da Secretaria de Governo (Segov), enquanto o segundo encontro está marcado para o dia 15 de julho.

Segundo o procurador-geral do município, Carlos Medrado, a qualificação dos servidores é fundamental diante dos impactos que a reforma terá na arrecadação municipal.

“É fundamental que Camaçari qualifique seus servidores sobre as mudanças da Reforma Tributária, pois elas impactam diretamente a arrecadação municipal, que deixará de ocorrer no local de produção para acontecer no local de consumo. Camaçari é um município com forte vocação industrial. Por outro lado, possui uma orla riquíssima em potencial para o setor de serviços. Então, para aproveitar essas oportunidades e enfrentar os novos desafios, é essencial investir na qualificação dos servidores”, afirmou.

A palestra de abertura foi ministrada pela professora de Direito Tributário e presidente da OAB-BA, Daniela Borges, que destacou a dimensão das mudanças previstas pela nova legislação.

“O Brasil está passando pela maior transformação do sistema tributário dos últimos 60 anos. Os tributos são o meio que torna possível todas as atividades-fim dos entes federativos. Por isso, essa reforma impacta diretamente os municípios, e é importante essa estrutura administrativa de arrecadação municipal estar atenta a essa realidade. A reforma, este ano, está na fase teste; a partir do ano que vem ela entra 100% em vigor”, disse.

A programação do curso está dividida em quatro módulos. Nesta primeira etapa foram discutidos temas como a arquitetura da reforma, a estrutura do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), além dos impactos federativos, governança e contencioso. O segundo encontro abordará fiscalização, contencioso administrativo, alterações na tributação e contará com uma oficina prática.

Para a procuradora fiscal Virgínia Oliveira, a capacitação ajuda a esclarecer dúvidas sobre a implementação das novas regras.

“Já participamos de outros cursos sobre a Reforma Tributária, mas ainda há dúvidas, inclusive sobre como efetivamente ela vai acontecer no dia a dia, na prática, não só para quem trabalha na área jurídica ou fazendária, mas também para o cidadão. Há uma expectativa de desburocratização, mas só vamos saber se isso vai ocorrer quando a reforma estiver em funcionamento”, pontuou.

Também procurador fiscal, Isaac Emiliano da Cunha Queiroz destacou a necessidade de preparar a administração municipal para as mudanças.

“Precisamos entender como vai funcionar e o que precisamos adequar internamente no município, em termos de legislação e da atuação da Sefaz e da PGM. De fato, a reforma vai impactar toda a administração pública”, afirmou.