Lauro de Freitas autoriza empresários a emitirem NFS-e no Padrão Nacional

A Prefeitura de Lauro de Freitas autorizou um grupo de empresas do município a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no padrão nacional por meio do Portal Nacional da NFS-e. A medida foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) nº 3.645, de 2 de junho, por meio da Portaria nº 10 da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz).

A autorização integra o processo de migração para o Sistema Nacional de Emissão de NFS-e, previsto no Decreto Municipal nº 5.634/2026 e alinhado às diretrizes da Lei Complementar Federal nº 214/2025, que estabelece a integração dos municípios ao ambiente nacional de emissão de notas fiscais de serviços.

Nesta etapa, foram habilitadas as empresas Catarina Representação Comercial Ltda, Duran Revestimentos Ltda, Plima Serviços Ltda, Tracck Tecnologia Ltda, 2MA Patrimonial Ltda, Fonseca Serviços e Representações Ltda, Softwell Solutions, Eletrodata Engenharia Ltda e Instituto Melhor de Consultoria e Tratamento de Dependência Química.

Segundo a Sefaz, os contribuintes autorizados deverão seguir as regras de emissão, cancelamento e substituição estabelecidas pelo decreto municipal, além das normas técnicas definidas pelo Portal Nacional da NFS-e.