Fux derruba decisão de Dino e manda plataformas retomarem ordem sobre posts de Aparecida

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira (28) os efeitos da decisão do ministro Flávio Dino que havia derrubado uma determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre publicações envolvendo o candidato à Presidência Flávio Bolsonaro e Nossa Senhora Aparecida.

A decisão de Fux faz com que voltem a valer as determinações estabelecidas anteriormente pelo TSE, incluindo as ressalvas previstas pelo tribunal. As plataformas X, Facebook, ByteDance, responsável pelo TikTok, e Google terão 24 horas para retomar o cumprimento das ordens da Justiça Eleitoral e deixar de seguir a decisão de Dino.

Em caso de descumprimento, as empresas poderão ser multadas por ato atentatório à dignidade da Justiça e também responder por crime de desobediência.

Fux tomou a decisão após um pedido apresentado pelo próprio Flávio Bolsonaro. O senador foi admitido como terceiro interessado no recurso extraordinário em que o STF estabeleceu entendimentos sobre a responsabilidade das plataformas por conteúdos publicados na internet, nos temas 533 e 987 da repercussão geral. O processo tem Fux como relator.

Entenda como o caso começou

A história começou a circular na noite de 23 de setembro. No dia seguinte, recortes de um veículo jornalístico passaram a ser utilizados para atribuir a Flávio Bolsonaro a intenção de retirar de Nossa Senhora Aparecida o título de Padroeira do Brasil.

O candidato negou a informação em um vídeo publicado às 23h22.

Já no dia 25, Flávio acionou o TSE contra o humorista Antonio Tabet, responsável por uma publicação no X com a frase: “A família miliciana odeia tanto mulher preta, que resolveu atacar Nossa Senhora Aparecida!”.

O ministro André Mendonça determinou a retirada da publicação e proibiu novas postagens que reproduzissem a mesma narrativa. Na decisão, porém, deixou explícito que críticas, opiniões e sátiras continuavam permitidas.

Depois, relatórios apontaram a existência de 2.086 publicações feitas por 1.674 contas, que somavam mais de 21 milhões de visualizações. Diante dos números, Mendonça ampliou a determinação para as plataformas.

O ministro classificou como “notoriamente inverídica” a afirmação de que Flávio Bolsonaro ou sua família pretendiam retirar de Nossa Senhora Aparecida o título de padroeira. Também estabeleceu multa diária de R$ 50 mil para cada provedor em caso de descumprimento.

As duas decisões de Mendonça foram encaminhadas para análise do plenário do TSE.

O que Dino decidiu

A mudança no caso ocorreu no sábado (26), quando, às 21h26, Antonio Tabet apresentou um pedido de “extensão de efeitos” dentro de uma reclamação que já tramitava no STF desde maio sob relatoria de Flávio Dino.

O processo original, no entanto, não tratava da publicação sobre Nossa Senhora Aparecida. A reclamação envolvia um vídeo publicado no TikTok sobre a inelegibilidade de Deltan Dallagnol, que havia sido retirado do ar por determinação do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR). Em junho, Dino havia suspendido a remoção.

No domingo (27), o ministro aplicou o mesmo entendimento ao caso envolvendo Tabet. Com isso, derrubou a determinação do TSE e ordenou que as plataformas restabelecessem a publicação e outros conteúdos que haviam sido removidos pelo mesmo fundamento.

Dino também afirmou que novos pedidos de extensão poderiam ser apresentados dentro daquele mesmo processo.

A decisão abriu espaço para que, ainda no domingo, o Solidariedade pedisse a suspensão das portarias do TSE responsáveis pela designação dos juízes auxiliares da propaganda, além da redistribuição de todas as ações relacionadas à eleição presidencial.

Nesta segunda-feira, Dino encaminhou sua própria decisão para análise do plenário do STF. A sessão presencial para o julgamento ainda não tem data definida.

Por que Fux suspendeu a decisão

Ao analisar o pedido de Flávio Bolsonaro, Fux afirmou que a solicitação apresentada por Tabet deveria ser tratada como uma nova reclamação e, portanto, passar por sorteio entre os ministros do STF.

Para Fux, o procedimento utilizado representou uma escolha do relator, prática que ele classificou como “forum shopping”. O ministro também avaliou que a decisão de Dino criou um “canal permanente” para questionar decisões da Justiça Eleitoral sem passar pela distribuição dos processos.

Segundo Fux, a decisão de Dino “fechou a porta do sorteio e abriu a de um relator”. Em sua avaliação, a decisão desta segunda-feira “fecha a porta do relator e reabre a do sorteio”.

O ministro também apontou diferenças entre os dois casos analisados por Dino. Entre os argumentos apresentados estão:

• O dispositivo do Código de Processo Penal utilizado para justificar a extensão seria destinado a corréus em recursos criminais, e não a terceiros em reclamações;
• Os processos possuem premissas diferentes: no caso envolvendo Deltan Dallagnol, Dino havia entendido que não existia fato falso no vídeo; já no episódio envolvendo Nossa Senhora Aparecida, o TSE considerou a informação falsa;
• André Mendonça, Flávio Bolsonaro e a Procuradoria-Geral da República não foram ouvidos antes da decisão de Dino.

Fux cita regras definidas pelo STF

Na decisão, Fux também afirmou que o entendimento de Dino entra em conflito com teses definidas pelo próprio STF em 2025 sobre a responsabilidade das plataformas.

Segundo o ministro, essas teses preservaram regras específicas aplicadas pela Justiça Eleitoral e permitiram a retirada de replicações de conteúdos que já tenham sido reconhecidos como ilícitos.

“Faz sentido que este Supremo Tribunal Federal determine a veiculação de notícia comprovadamente falsa? Não!”, escreveu Fux.

Outro ponto usado pelo ministro para justificar a urgência foi a proximidade do primeiro turno. Fux considerou que existe o risco de o plenário analisar o caso somente depois da votação.

Na avaliação apresentada na decisão, a suspensão determinada nesta segunda-feira poderá ser revertida sem prejuízo caso o plenário do STF confirme posteriormente o entendimento de Dino.

Fux ainda pediu ao presidente do Supremo que as duas decisões sejam analisadas na mesma sessão presencial do plenário.

O ministro, por outro lado, negou o pedido de Flávio Bolsonaro para acrescentar novos enunciados às teses relacionadas à responsabilidade das plataformas, por considerar que essa é uma questão que deve ser analisada pelo colegiado.

A decisão foi comunicada às presidências do STF e do TSE, ao ministro André Mendonça e às plataformas. A Procuradoria-Geral da República também foi chamada a se manifestar.