Fim das cancelas? Proposta quer barrar cobranças em aeroporto e rodoviária

A liberdade de acesso aos terminais de transporte de Salvador está em pauta na Câmara Municipal de Salvador (CMS).

O projeto de lei, de autoria do vereador Daniel Alves (PSDB), em tramitação, busca vetar qualquer barreira física — como cancelas ou catracas — que condicione o acesso ao pagamento de taxas.

O que muda?

• Fim das taxas: Proibição de cobranças para embarque e desembarque.
• Acesso Livre: Táxis, motoristas de aplicativo e carros particulares não poderão ser barrados por sistemas de pagamento.
• Fiscalização Rigorosa: Administradores de terminais que insistirem na cobrança estarão sujeitos a multas pesadas e até a cassação do alvará de funcionamento.

O projeto reforça que, embora a cobrança seja proibida, a organização e a segurança do trânsito nos terminais continuam sendo responsabilidade obrigatória dos administradores.

Multa

Quem descumprir as regras terá que pagar uma multa. Os valores e critérios de aplicação deverão ser definidos pelo Poder Executivo municipal.

Caso seja aprovado, os estabelecimentos terão 30 dias para se adequar às novas regras, contados a partir da publicação da lei.