Estatuto dos Direitos do Paciente vai a sanção presidencial; entenda
Entre os principais pontos do estatuto estão garantias como acesso a informações claras sobre diagnósticos e tratamentos
O projeto que cria o Estatuto dos Direitos do Paciente foi aprovado pelo Senado nesta quarta-feira (11) e agora segue para sanção presidencial. A proposta estabelece um marco legal com direitos e responsabilidades dos pacientes na relação com serviços de saúde públicos e privados. As informações são da Agência Senado.
O texto é o PL 2.242/2022, de autoria dos deputados Pepe Vargas (PT-RS), Chico D’Angelo (PDT-RJ) e Henrique Fontana (PT-RS). A proposta foi aprovada na forma do relatório do senador Humberto Costa (PT-PE), após análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
O que propõem o estatuto?
Entre os principais pontos do estatuto estão garantias como acesso a informações claras sobre diagnósticos e tratamentos, participação do paciente nas decisões médicas, direito ao consentimento informado e possibilidade de recusar procedimentos.
O texto também assegura privacidade, confidencialidade de dados, direito a segunda opinião médica, cuidados paliativos e respeito às diretivas antecipadas de vontade.
A proposta também estabelece deveres dos pacientes no atendimento em saúde. Entre eles fornecer informações corretas sobre o próprio histórico clínico, como doenças anteriores, uso de medicamentos e internações, além de respeitar os direitos de outros pacientes e dos profissionais de saúde.
Para garantir o cumprimento das regras, o projeto prevê mecanismos de controle e acompanhamento pelo poder público. Segundo o relator, Humberto Costa, o estatuto busca promover um atendimento mais humano, transparente e democrático, fortalecendo a autonomia e a participação do paciente nas decisões sobre o próprio cuidado.
Comentários: