Camaçari: empresas terão 30 dias para regularizar inconsistências fiscais após notificação da Sefaz
Prefeitura inicia ação de autorregularização para micro e pequenas empresas do Simples Nacional, com foco na prevenção e na regularidade fiscal
A Secretaria da Fazenda (Sefaz) de Camaçari iniciou um processo de notificação prévia voltado à autorregularização de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. A iniciativa permite que os contribuintes identifiquem e corrijam, de forma voluntária, possíveis inconsistências nas informações fiscais antes da abertura de procedimentos formais de fiscalização.
O trabalho é realizado pelo Núcleo do Simples Nacional, a partir do cruzamento de dados da Declaração de Informações de Meios de Pagamento (DIMP), das notas fiscais eletrônicas de serviços emitidas e das receitas declaradas no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D). Quando forem identificadas divergências, as empresas serão notificadas para revisar e regularizar sua situação.
Trata-se de uma medida de orientação e prevenção que possibilita à empresa revisar sua escrituração, retificar os dados declarados no PGDAS-D e regularizar eventuais diferenças antes da abertura de procedimento formal de fiscalização.
As notificações serão encaminhadas pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) do Simples Nacional e também para o e-mail cadastrado junto à Prefeitura. Por isso, a Sefaz orienta que os contribuintes mantenham seus dados atualizados e acompanhem regularmente os canais oficiais de comunicação.
Entre as principais vantagens da autorregularização estão a possibilidade de corrigir espontaneamente as informações fiscais, evitar o lançamento de ofício e reduzir o risco de aplicação de multas de infração, além de contribuir para a manutenção da regularidade fiscal da empresa.
Os contribuintes terão 30 dias, contados a partir da ciência da notificação, para realizar os procedimentos indicados. Após a retificação, os valores eventualmente devidos poderão ser pagos ou parcelados pelos mecanismos disponíveis no Simples Nacional, sem necessidade de apresentar documentos à Sefaz, já que as informações serão verificadas pelos sistemas de fiscalização.
A Secretaria também destaca a importância da atuação dos profissionais da contabilidade no acompanhamento das notificações e na orientação das empresas, reforçando que dúvidas podem ser encaminhadas ao Núcleo do Simples Nacional pelo e-mail fiscalizacaosimplesnacional.sefaz@camacari.ba.gov.br.
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