Ajuste fiscal: Senado aprova projeto com economia de até R$ 56,1 bi e regra para supersalários; veja o que muda

Projeto segue agora para votação na Câmara dos Deputados

Política
Ajuste fiscal: Senado aprova projeto com economia de até R$ 56,1 bi e regra para supersalários; veja o que muda
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

O Senado Federal aprovou, no fim da tarde desta quarta-feira (18), o projeto de ajuste fiscal encaminhado pelo governo federal, rejeitando as alterações propostas pela oposição. 

Durante a votação em plenário, três destaques que buscavam modificar pontos centrais do texto foram derrubados individualmente. A análise havia sido adiada por 24 horas devido à falta de consenso entre as bancadas.

O Projeto de Lei Complementar (PLP 299/2026) reúne medidas de contenção de despesas e ampliação de receitas, com impacto fiscal estimado pelo governo entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027. O cálculo considera o resultado primário — a diferença entre arrecadação e gastos antes do pagamento dos juros da dívida pública.

O que muda com o projeto de ajuste fiscal

Entre os principais dispositivos aprovados pelos senadores no texto do PLP 299/2026, destacam-se:

  • Trava no arcabouço fiscal: Permite bloqueios adicionais de despesas para o cumprimento da meta e reduz, a partir do próximo ano, de 2,5% para 2% o teto de crescimento real dos gastos (acima da inflação) nos anos em que houver medidas de contenção;
  • Benefícios tributários: Promove a redução de incentivos fiscais concedidos a setores econômicos;
  • Regulamentação de supersalários: Estabelece prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional regulamente os pagamentos que ultrapassam o teto constitucional do funcionalismo público, hoje fixado em R$ 46,3 mil;
  • Repasses a estados e municípios: Autoriza o parcelamento e o adiamento de parte das transferências previstas na Lei Kandir.

Os destaques apresentados pela oposição pretendiam barrar o adiamento dos repasses estaduais e municipais, derrubar o limite para compensação de créditos tributários por empresas e ampliar a margem de crescimento das despesas federais.

Relator da proposta, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) defendeu a aprovação do texto integral e argumentou que a medida busca equilibrar receitas e despesas sem comprometer políticas públicas.

“Não é justo que o ajuste fiscal recaia apenas sobre as despesas voltadas a quem mais precisa do Estado. É preciso um equilíbrio de medidas entre receitas e despesas. Precisamos preservar a capacidade do Estado de atender à população e construir oportunidades sem desrespeitar o direito dos contribuintes”, declarou o relator.

Acordo sobre a Lei Kandir

Durante a sessão, um acordo articulado pelo relator Eduardo Braga e aceito pelo líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), alterou o cronograma de repasses da Lei Kandir aos estados, levando à retirada de um dos destaques oposicionistas.

Pelo entendimento firmado, o repasse anual da União aos estados entre 2028 e 2030 foi ajustado de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões por ano. O texto original do governo previa cortar os atuais R$ 4 bilhões anuais para R$ 1 bilhão, parcelando a diferença entre 2031 e 2037 — ponto que gerava resistência entre governadores.

Criada em 1996 para isentar de ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados, a Lei Kandir gerou perdas de arrecadação aos estados, compensadas pela União. Desde 2020, a Lei Complementar 176 fixou transferências de R$ 4 bilhões anuais até 2037, período de transição que dialoga com a reforma tributária promulgada em 2023, que extingue o ICMS mantendo a desoneração das exportações.

Próximos passos na Câmara dos Deputados

Com a aprovação no Senado, o PLP 299/2026 segue para análise da Câmara dos Deputados. A votação deve ocorrer apenas na próxima semana, em razão da viagem oficial do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), à Argentina. Antes de embarcar, Motta informou que dará prioridade à pauta assim que o texto chegar ao plenário.

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