STF forma maioria para garantir INSS a mulheres vítimas de violência doméstica

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta sexta-feira (5) o julgamento virtual que define se mulheres vítimas de violência doméstica poderão receber benefícios do INSS durante o período em que ficam afastadas do trabalho por determinação judicial. A análise, suspensa desde agosto, ganhou novo capítulo após a devolução do pedido de vista do ministro Nunes Marques.

Com o voto apresentado hoje, o ministro acompanhou o entendimento do relator Flávio Dino, formando placar de 9 a 0 a favor da concessão dos benefícios. Apenas o ministro Gilmar Mendes ainda não votou, e a votação permanece aberta até o dia 15.

Por que a decisão é importante?

A Lei Maria da Penha determina que mulheres em situação de violência doméstica tenham garantida a manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses quando precisam se afastar do local de trabalho. Para o ministro Flávio Dino, esse direito não pode ser apenas formal: deve incluir também a proteção da renda.

Segundo o relator, negar o acesso a benefícios previdenciários ou assistenciais comprometeria a autonomia financeira da vítima e dificultaria o rompimento do ciclo de violência.

O que muda para as mulheres?

1. Para seguradas do INSS

Mulheres com vínculo formal ou que contribuam para o Regime Geral de Previdência Social passam a ter direito a benefício durante o afastamento.

• Primeiros 15 dias: responsabilidade do empregador.
• Período restante: pago pelo INSS.

Isso vale para:

• empregadas;
• contribuintes individuais;
• seguradas facultativas;
• seguradas especiais.

2. Para contribuintes sem vínculo trabalhista

Quem contribui de forma independente terá o benefício pago integralmente pelo INSS.

3. Para mulheres não seguradas do INSS

O entendimento é de que deverão receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC), desde que comprovem não possuir meios próprios de subsistência. A avaliação será feita pelo Judiciário.

Impacto social da decisão

A posição do STF amplia o alcance da proteção da Lei Maria da Penha e fortalece políticas públicas de combate à violência doméstica. Especialistas apontam que o afastamento do trabalho, sem garantia de renda, historicamente mantém mulheres presas ao agressor.

A decisão final deve consolidar uma mudança estrutural na seguridade social, garantindo mais segurança e estabilidade para vítimas em situação de vulnerabilidade.