Sem CPF na farmácia e novas regras nas escolas: veja as 5 novas leis em vigor na Bahia

Mesmo com os deputados em recesso parlamentar, a Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) movimentou o Diário Oficial com a promulgação de cinco novas leis pela presidente da Casa, deputada Ivana Bastos (PSD).

As medidas impactam desde o bolso do consumidor até a educação dos jovens.

Confira o que muda na prática com as novas legislações:

1. Fim do CPF “obrigatório” em farmácias (Lei 15.179/2026)

Sabe quando você vai comprar um remédio e pedem seu CPF em troca de desconto? Agora, farmácias e drogarias na Bahia estão proibidas de exigir o documento sem explicar de forma clara e detalhada para onde vão os seus dados e o seu histórico de consumo.

• Punição: O estabelecimento que descumprir a regra e condicionar as promoções à entrega do CPF sem a devida transparência será multado. Em caso de reincidência, o valor da multa dobra.

2. Prevenção da gravidez precoce nas escolas (Lei 15.177)

A educação pública ganha um reforço na conscientização dos jovens. A nova lei institui, de forma obrigatória, conteúdos programáticos voltados à prevenção da gravidez precoce no currículo das escolas estaduais da Bahia. O objetivo é levar informação e planejamento para dentro das salas de aula.

3. Reconhecimento aos Agentes de Saúde (Lei 15.178)

Os profissionais que atuam diretamente na linha de frente dos bairros ganharam uma data oficial. O dia 4 de outubropassa a ser, por lei, o Dia dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, integrando o calendário oficial de eventos do Estado.

4. Homenagens nas rodovias baianas (Leis 15.180 e 15.181)

Por fim, dois trechos importantes da rodovia estadual BA-617 foram oficialmente batizados para homenagear antigos gestores da região:

• O trecho entre o Povoado de Pancadão (Lagoa Real) e Ibiassucê agora se chama Rodovia Prefeito Francisco Adauto Rebouças Prates.
• O trecho que liga Caculé a Ibiassucê passa a ser denominado Rodovia Prefeito Vitor Hugo Figueiredo Santos.