Sefaz de Camaçari divulga calendário fiscal de 2027 com desconto de 10% no IPTU em cota única até 15 de fevereiro

Decreto define datas de vencimento e parcelamento do imposto predial, da taxa de lixo (TRSD) e da TFF no município

Bahia
Sefaz de Camaçari divulga calendário fiscal de 2027 com desconto de 10% no IPTU em cota única até 15 de fevereiro
Foto: Juliano Sarraf

Os contribuintes de Camaçari já podem consultar as datas de vencimento e as regras de parcelamento dos tributos municipais para o exercício de 2027. A Secretaria da Fazenda (Sefaz) publicou o Decreto n.º 8.371/2026, na edição n.º 2.979 do Diário Oficial do Município (DOM), oficializando o Calendário Fiscal e fixando o índice de atualização monetária dos impostos e taxas locais.

Para o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), a gestão manteve a política de abatimento adotada neste ano: quem optar pela quitação em cota única até o dia 15 de fevereiro de 2027 garante 10% de desconto.

Caso prefira o parcelamento, o morador poderá dividir o valor em até dez prestações mensais, respeitando o valor mínimo de R$ 50 por parcela. A primeira cota vence na mesma data da parcela única (15 de fevereiro), e as nove seguintes vencem no dia 10 de cada mês subsequente.

Benefícios e prazos de isenção do IPTU

O decreto municipal também estabelece os períodos limite para solicitação de benefícios fiscais ligados ao imposto predial ao longo de 2027:

  • Isenção para servidor público: deve ser requerida entre 2 de fevereiro e 29 de outubro;
  • IPTU Verde: o pedido de incentivo ambiental deve ser protocolado até o dia 31 de agosto.

Taxa de Lixo (TRSD) e Taxa de Funcionamento (TFF)

A Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) será lançada no mesmo carnê do IPTU — com exceção dos imóveis classificados como de uso industrial de médio e grande porte, que terão lançamento separado. A TRSD não possui desconto para pagamento à vista e pode ser quitada em cota única ou em até dez parcelas, seguindo exatamente o calendário de vencimentos do IPTU.

Já para empresas e estabelecimentos comerciais, a Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) terá vencimento da parcela única no dia 10 de agosto de 2027. O contribuinte poderá ainda dividir o tributo em duas vezes, com o primeiro pagamento em 10 de agosto e o segundo até 10 de setembro.

Outros tributos contemplados no decreto

Além dos impostos e taxas principais, o Decreto n.º 8.371/2026 regulamenta os procedimentos e prazos de recolhimento dos seguintes tributos municipais para o próximo ano:

  • Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV);
  • Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSON);
  • Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP);
  • Taxa de Licença de Localização (TLL);
  • Taxa de Licença para Exposição de Publicidade nas Vias e Logradouros Públicos (TLP);
  • Taxa de Licença de Urbanização (TLU);
  • Taxa de Vigilância Sanitária (TVS);
  • Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA).

A íntegra do documento está disponível na edição n.º 2.979 do Diário Oficial do Município de Camaçari. O texto divulgado pela pasta não especifica o percentual exato do índice de atualização monetária aplicado na virada do exercício.

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