Risco de perda de 13º e FGTS: Sindilimp-BA pede suspensão de licitação da limpeza urbana em Una

Entidade protocolou pedido de impugnação ao Pregão Eletrônico nº 043/2026 para barrar a participação de cooperativas

Bahia
Risco de perda de 13º e FGTS: Sindilimp-BA pede suspensão de licitação da limpeza urbana em Una
Foto: Reprodução/CUT

O Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Limpeza Urbana e Terceirizados da Bahia (Sindilimp-BA)solicitou à Prefeitura de Una, no sul da Bahia, a suspensão e alteração das regras de uma licitação para contratação de serviços de limpeza pública. 

O pedido de impugnação ao Pregão Eletrônico nº 043/2026, protocolado no último dia 10 de novembro, visa barrar a participação de cooperativas no certame.

O alvo principal da contestação é o item 3.11 do edital. Segundo o sindicato, permitir cooperativas nesse tipo de serviço abre brecha para contratações sem vínculo empregatício formal, deixando os garis e agentes de limpeza sem garantias básicas previstas em lei, como:

  • Férias remuneradas;
  • 13º salário;
  • Depósitos do FGTS;
  • Verbas rescisórias.

Para o Departamento Jurídico do Sindilimp-BA, a rotina da limpeza urbana exige subordinação direta — com cumprimento rigoroso de horários, ordens e fiscalização de supervisores —, o que fere o princípio de autonomia do cooperativismo e configura intermediação irregular de mão de obra.

“Os serviços de limpeza e conservação exigem subordinação: o trabalhador cumpre horário, recebe ordens e é fiscalizado por supervisores. Essa realidade é incompatível com o trabalho cooperativo, que pressupõe autonomia dos cooperados”, destacou o jurídico da entidade.

Base legal e acordo com o Ministério Público do Trabalho

Para fundamentar a impugnação em Una, o sindicato aponta um conjunto de normas e decisões que proíbem o modelo na limpeza pública:

  1. Lei nº 12.690/2012 (Artigo 5º): Veda expressamente o uso de cooperativas de trabalho para intermediação de mão de obra subordinada;
  2. Súmula 281 do TCU: Estabelece restrições do Tribunal de Contas da União à contratação de cooperativas quando há subordinação;
  3. Acordo com o MPT: Termo judicial firmado em 2003 entre a União e o Ministério Público do Trabalho que restringe esse formato em serviços de limpeza e conservação.

A coordenadora-geral do Sindilimp-BA, Ana Angélica Rabello, reforçou que a fiscalização busca frear a precarização antes mesmo da assinatura dos contratos. “Nossa preocupação é garantir que os trabalhadores da limpeza urbana tenham seus direitos respeitados e não sejam submetidos a contratos que precarizem as relações de trabalho”, afirmou.

Alerta de prejuízo aos cofres de Una

Além de exigir a exclusão das cooperativas, o Sindilimp-BA pediu a republicação do edital com a reabertura de prazo para as empresas concorrentes. Segundo a entidade, corrigir o edital agora protege a própria Prefeitura de Una contra futuras condenações solidárias na Justiça do Trabalho e prejuízos financeiros ao município.

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