Projeto fiscal aprovado mira equilíbrio das contas públicas em 2026

Principal aposta do governo federal para garantir o equilíbrio do Orçamento de 2026, o projeto que reduz incentivos fiscais e amplia a tributação de setores específicos foi aprovado pelo Congresso Nacional nesta semana. A medida tem potencial de elevar a arrecadação em cerca de R$ 22,4 bilhões no próximo ano, segundo estimativas oficiais.

O texto foi aprovado na madrugada de quarta-feira (17) pela Câmara dos Deputados e, horas depois, pelo Senado Federal. Agora, a proposta segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Antes da votação, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o projeto era essencial para evitar um corte de aproximadamente R$ 20 bilhões no Orçamento de 2026.

A proposta reduz benefícios fiscais federais em 10% e, ao mesmo tempo, aumenta a carga tributária sobre casas de apostas on-line (bets), fintechs, outras instituições financeiras e empresas que remuneram acionistas por meio de juros sobre capital próprio (JCP).

Além disso, o texto cria regras mais rígidas de controle, transparência e limitação para a concessão de incentivos tributários no país.

O que muda com o corte de incentivos fiscais

A redução de 10% incide sobre benefícios ligados a tributos como PIS/Pasep, Cofins, IPI, Imposto de Importação, IRPJ, CSLL e a contribuição previdenciária patronal, respeitando exceções previstas na legislação.

Entre os regimes e setores que podem ser impactados estão o Regime Especial da Indústria Química (Reiq), créditos presumidos para exportadores, incentivos ao setor farmacêutico, agropecuário, alimentos, transporte e insumos agrícolas.

No caso do lucro presumido, o texto autoriza o aumento de 10% na base de cálculo do imposto sobre a parcela da receita bruta anual que ultrapassar R$ 5 milhões.

Exceções preservadas no projeto

O corte não atinge imunidades constitucionais, como templos religiosos, partidos políticos e livros, além da Zona Franca de Manaus, cesta básica, entidades filantrópicas, empresas do Simples Nacional e programas como Minha Casa, Minha Vida, Prouni e Lei Aldir Blanc.

Também permanecem intactos incentivos à tecnologia da informação, comunicação, semicondutores e à desoneração da folha de pagamentos.

Mais impostos para bets, fintechs e grandes empresas

A tributação sobre as casas de apostas on-line será elevada de forma gradual, passando de 12% atualmente para 15% até 2028. Parte da arrecadação será destinada à seguridade social e a ações na área da saúde.

Para as fintechs, a CSLL sobe de 15% para até 20% a partir de 2028. Já outras instituições financeiras terão aumento escalonado da contribuição.

No caso do JCP, o Imposto de Renda retido na fonte sobe de 15% para 17,5%, afetando principalmente grandes empresas e acionistas.

Limites para benefícios e impacto fiscal

O projeto estabelece que, se os incentivos tributários ultrapassarem 2% do PIB, fica proibida a criação ou ampliação de novos benefícios sem compensação fiscal. Segundo o governo, os gastos tributários no Brasil podem chegar a R$ 800 bilhões por ano.

O texto também agrava penas para crimes tributários e permite a revalidação de restos a pagar cancelados desde 2023, com impacto estimado de R$ 3 bilhões até 2026.

Quando as mudanças entram em vigor

A maior parte das medidas começa a valer em 1º de janeiro de 2026. Já os aumentos de tributos e reduções de benefícios devem respeitar o prazo mínimo de 90 dias após a sanção presidencial.