PL da Dosimetria enfrenta resistência e pode ser adiado
Projeto que altera regras de progressão de pena enfrenta resistência na CCJ e pode ter votação adiada para 2026
O PL da Dosimetria, aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 10 de dezembro, pode enfrentar sérias dificuldades ao ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, nesta quarta-feira (17/12). A proposta encontra resistência crescente entre partidos da base governista, como MDB e PT, que avaliam orientar voto contrário ao texto.
De acordo com o líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), o projeto aprovado pelos deputados apresenta vícios jurídicos que não podem ser corrigidos sem alteração do mérito. Parlamentares aliados ao governo compartilham da mesma avaliação e alertam para os impactos da proposta, que pode extrapolar o objetivo inicial e beneficiar condenados por outros tipos de crimes.
Além da possibilidade de rejeição, senadores avaliam a apresentação de um pedido de vista coletivo, o que adiaria a votação do PL da Dosimetria para 2026. A alternativa contraria o desejo do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que incluiu a matéria na pauta do plenário.
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), foi direto ao afirmar que o texto, da forma como chegou da Câmara, não deve avançar. Segundo ele, há maioria contrária tanto na comissão quanto no plenário. Ainda assim, o relator Esperidião Amin (PP-SC) deve apresentar um parecer com alterações para restringir os efeitos da proposta.
A principal crítica ao texto atual é que ele flexibiliza a progressão de regime de forma ampla, reduzindo o tempo mínimo de cumprimento de pena de um quarto para um sexto, o que pode alcançar crimes como incêndio doloso, coação no curso do processo e delitos ambientais. Especialistas e parlamentares alertam que a medida pode acabar beneficiando líderes de organizações criminosas.
Diante das críticas, surge a possibilidade de um substitutivo, apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que limita os benefícios apenas aos condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de Janeiro. Vieira argumenta que o Senado não pode endurecer o discurso contra o crime organizado e, ao mesmo tempo, aprovar uma legislação que amplie excessivamente a progressão de penas.
O debate em torno do PL da Dosimetria expõe divergências dentro do Congresso e aprofunda o impasse político sobre como tratar juridicamente os crimes contra o Estado Democrático de Direito, mantendo o tema no centro das discussões legislativas.
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