Pessoas jurídicas devem declarar receita bruta até 1º de junho; entenda

Pessoas jurídicas (PJ) inscritas no Cadastro de Atividades do Município têm até o dia 1º de junho para enviar a declaração das receitas brutas de 2025 para o cálculo da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) 2026.

A Secretaria da Fazenda de Camaçari (Sefaz) explica que para fazer a declaração é bem simples, basta acessar o Sistema Tributário Municipal (STM) com usuário e senha, ou através do Gov.br, e inserir os dados contabilizados. Com essa informação, a Sefaz realiza o confronto dos números através dos convênios com outros órgãos públicos, o que garante um cálculo justo.

Para quem não realizar a declaração, o imposto será calculado a partir dos dados obtidos por meio dos convênios e no segundo momento passará por fiscalização.

Isenção

Estão isentos da TFF microempreendedores individuais (MEIs); órgãos da administração direta, autarquias e fundações municipais, estaduais e federais; empresas públicas e sociedades de economia mista do município; templos religiosos de qualquer culto; entidades de assistência social, sem fins lucrativos, que não recebam contraprestação pelos serviços oferecidos, e condomínios residenciais.

Em caso de dúvidas, a Sefaz Camaçari recomenda que o contribuinte entre em contato por meio do Sefaz Atende, WhatsApp: (71) 98796-9856. O funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, ou ainda pelo e-mail destinado exclusivamente para a ação, que é o tff@camacari.ba.gov.br.