PCC e CV entram na lista de terroristas dos EUA, mas medida não muda leis brasileiras; entenda

A decisão do governo dos Estados Unidos de classificar o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas gerou repercussão no Brasil, mas especialistas apontam que a medida não altera automaticamente a legislação brasileira nem o enquadramento jurídico das facções no país.

O anúncio foi feito pelo secretário de Estado norte-americano, Marco Rubio, que informou que as duas maiores facções criminosas do Brasil passarão a integrar as listas de “Organização Terrorista Estrangeira” (FTO) e de “Terrorista Global Especialmente Designado” (SDGT). A medida entra em vigor em 5 de junho e permitirá ao governo dos EUA ampliar sanções financeiras e restrições contra integrantes e colaboradores dos grupos.

Na prática, a classificação possibilita o congelamento de bens localizados nos Estados Unidos ou sob controle de cidadãos americanos, além de proibir qualquer tipo de apoio material ou financeiro às facções. Integrantes ligados aos grupos também poderão ser impedidos de entrar no território norte-americano ou até deportados em determinadas situações.

Apesar disso, juristas destacam que a decisão tem validade apenas dentro da jurisdição dos Estados Unidos. Como o Brasil é um país soberano, a legislação nacional não é automaticamente modificada por atos unilaterais de governos estrangeiros. Para que a classificação tivesse efeitos diretos no ordenamento jurídico brasileiro, seria necessária a aprovação de normas específicas ou a adoção de medidas previstas em tratados internacionais reconhecidos pelo país.

Atualmente, a Lei Antiterrorismo brasileira prevê que atos terroristas estejam ligados a motivações ideológicas, religiosas, raciais ou discriminatórias. Como PCC e CV atuam principalmente visando lucro por meio do tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e outros crimes, eles são enquadrados como organizações criminosas, conforme entendimento predominante das autoridades brasileiras.

Embora não altere as leis brasileiras, a decisão americana pode trazer impactos econômicos e financeiros. Especialistas alertam que empresas, operadores financeiros e pessoas que mantenham relações comerciais com integrantes ou estruturas ligadas às facções poderão enfrentar sanções e restrições no sistema financeiro dos Estados Unidos.

O governo brasileiro acompanha o caso com cautela. Integrantes do Palácio do Planalto e do Itamaraty defendem a cooperação internacional no combate ao crime organizado, mas rejeitam qualquer iniciativa que possa ser interpretada como interferência externa em assuntos internos do país.