Nova lei em Salvador obriga Uber, iFood e 99 a oferecerem SAC 24 horas

Os usuários e trabalhadores de aplicativos em Salvador agora contam com uma proteção jurídica importante.

Foi sancionada a Lei nº 9.985/2026, que obriga empresas particulares de aplicativos — como Uber, 99, iFood e congêneres — a disponibilizarem um Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) eficiente, seja por telefone ou canais on-line, com funcionamento ininterrupto.

A medida, publicada pelo Gabinete do Prefeito nesta quinta-feira, 7, visa humanizar o atendimento e garantir suporte imediato em uma cidade onde a economia dos aplicativos é central para a mobilidade e alimentação.

O que muda com a nova lei?

A nova legislação estabelece regras claras para as plataformas que operam na capital baiana:

• Disponibilidade Total: O SAC (telefônico ou on-line) deve funcionar 24 horas por dia, sete dias por semana.
• Acesso Facilitado: O número de contato ou link de atendimento deve estar em local de fácil visualização, tanto no site quanto dentro do próprio aplicativo.
• Suporte em Tempo Real: Durante o uso do serviço (seja uma corrida ou a entrega de um pedido), as empresas devem manter um link direto para reclamações ou sugestões sobre qualquer ocorrência.

Mais transparência para o consumidor

Antes da lei, muitos usuários reclamavam da dificuldade de encontrar um canal de contato humano, ficando restritos a menus de ajuda automatizados e demorados. Agora, com a obrigatoriedade do atendimento direto, espera-se que a resolução de conflitos, como cancelamentos indevidos, cobranças erradas ou questões de segurança, ocorra de forma mais ágil.

Vigência imediata

A Lei nº 9.985/2026 já entrou em vigor na data de sua publicação. Isso significa que as empresas que atuam em Salvador devem se adequar imediatamente para evitar possíveis sanções e multas aplicadas pelos órgãos de defesa do consumidor.