Lauro prorroga prazo para credenciamento obrigatório no Domicílio Eletrônico Tributário

A Prefeitura de Lauro de Freitas prorrogou para 30 de setembro de 2026 o prazo para o credenciamento obrigatório no Domicílio Eletrônico Tributário (DET). A medida foi estabelecida pela Portaria Sefaz nº 18, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) desta terça-feira (8) e já está em vigor.

O procedimento deve ser realizado pelo Portal do Contribuinte. Para acessar o sistema, é possível utilizar certificado digital ICP-Brasil, conta GOV.BR com nível de segurança compatível ou outro mecanismo eletrônico disponibilizado pela Administração Tributária Municipal.

O prazo anterior havia sido estabelecido pela Portaria Sefaz nº 12, publicada em 8 de julho deste ano, que regulamentou o credenciamento obrigatório no sistema. Com a mudança, os contribuintes terão mais tempo para se adequar ao canal eletrônico de comunicação tributária do município.

O DET é utilizado para o envio e o recebimento de comunicações entre a administração tributária municipal e os contribuintes, incluindo informações relacionadas às obrigações fiscais.

Segundo a Prefeitura, a prorrogação altera apenas o prazo para o credenciamento obrigatório. As demais regras previstas permanecem em vigor.