Lauro de Freitas oficializa segunda fase do Sistema Eletrônico de Informações

A Prefeitura de Lauro de Freitas regulamentou a implantação da segunda fase do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). A medida foi oficializada por meio do Diário Oficial do Município (DOM) nº 3.670, de 19 de junho de 2026, com o objetivo de ampliar a tramitação digital de processos administrativos e eliminar o uso de papel na comunicação interna da gestão municipal.

Com a nova etapa, diversos procedimentos passam a tramitar de forma exclusivamente eletrônica, vedando a criação de etapas físicas ou em papel para os fluxos migrados para a plataforma. Entre as principais atualizações descritas no decreto, estão os seguintes processos:

• Cadastro Imobiliário: pedidos de mudança de categoria de imóveis de comercial para residencial.
• Procuradoria e Recursos Humanos: consultas de casos concretos à Procuradoria de Pessoal, pedidos de abertura de sindicâncias administrativas e Processos Administrativos Disciplinares (PAD).
• Ouvidoria e Denúncias: solicitações de apuração de denúncias que envolvam servidores públicos municipais.
• Comunicação Interna: toda a troca de documentos oficiais entre secretarias e órgãos da prefeitura, como memorandos, ofícios e expedientes internos.

O documento oficial altera o Decreto Municipal nº 5.562, de 5 de novembro de 2025, para reforçar a padronização e estabelecer que a integração entre o SEI e outros sistemas informatizados da prefeitura ocorra unicamente em ambiente digital. Ficou proibida também a emissão de memorandos ou comunicações internas fora das regras e da plataforma do SEI.

A implantação do sistema faz parte do cronograma de modernização da administração pública local, e novas etapas de migração documental serão aplicadas de forma gradual a outras áreas do município.