Jerônimo Rodrigues sanciona leis de valorização do funcionalismo com abono para 80 mil educadores

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) sancionou, nesta sexta-feira (29), um pacote com quatro projetos de lei voltados à valorização dos servidores públicos estaduais. As medidas introduzem reestruturações de carreira, gratificações por atividade e benefícios indenizatórios para diferentes categorias da administração direta, com ênfase principal nos profissionais da educação básica da rede pública de ensino.

O chefe do Executivo ressaltou que as sanções orçamentárias resultam de um processo de diálogo permanente com as bancadas sindicais e com a Secretaria da Administração (Saeb), mantendo o equilíbrio fiscal do Estado.

“Temos mantido um diálogo permanente com as entidades representativas dos servidores e com os órgãos responsáveis pela gestão de pessoal, para garantir avanços em pautas relacionadas à remuneração e às condições de trabalho com segurança orçamentária para o pagamento dos salários e reajustes”, destacou Jerônimo.

O principal destaque do pacote é a instituição, em caráter excepcional para o exercício de 2026, de um abono extraordinário financiado com saldos dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

A medida destinará 20% do montante total devido pela União para o pagamento de parcelas indenizatórias a mais de 80 mil profissionais ativos — incluindo efetivos, ocupantes de cargos comissionados e contratados via Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) —, além de aposentados e pensionistas que constavam na folha de abril.

Os repasses ocorrerão em conta bancária no próximo dia 9 de junho, com valores proporcionais calculados em R$ 721,18 para jornadas de 20 horas e R$ 1.442,37 para regimes de 40 horas semanais. Na mesma data, o governo efetuará o pagamento do abono regular do precatório aos profissionais que atuaram na rede estadual entre janeiro de 1998 e dezembro de 2006.

Outra legislação sancionada amplia o escopo da Gratificação pelo Exercício em Unidade do Sistema Prisional (GEUSP) para professores e assistentes do Grupo Ocupacional Educação que lecionam nas Comunidades de Atendimento Socioeducativo (Case), geridas pela Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac).

O dispositivo reconhece a especificidade pedagógica e as condições de segurança enfrentadas por docentes em ambientes de internação e restrição de liberdade de adolescentes em conflito com a lei. A assessoria técnica da Secretaria da Educação (SEC) pontuou que o reajuste nos subsídios e o reconhecimento do risco de atividade impactam de forma direta o planejamento e a fixação de quadros permanentes de educadores nessas unidades especializadas.

Para as demais carreiras civis do Poder Executivo Estadual, foi convertida em lei a autorização para a indenização em dinheiro de períodos acumulados de licença-prêmio não usufruídos por necessidade do serviço público.

A conversão em pecúnia respeitará o teto de até 10% do quadro lotado em cada autarquia, conforme critérios de conveniência administrativa e disponibilidade financeira das pastas.

Por fim, o governador chancelou a criação da Gratificação de Atividade de Campo (GAC), um adicional financeiro específico para os servidores da Secretaria do Meio Ambiente (Sema) e do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) envolvidos em missões externas de fiscalização, licenciamento e regulação ambiental no interior do estado, complementando o cronograma de novos concursos públicos previstos para o segundo semestre.