Flávio Dino libera pagamento de emendas para a Saúde

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, autorizou nesta terça-feira (31) o empenho de emendas parlamentares destinadas à saúde, conhecidas como “emendas de comissão”, para que o governo federal cumpra o piso constitucional de gastos no setor. A Advocacia-Geral da União (AGU) indicou que são necessários R$ 2,1 bilhões adicionais para atingir esse piso em 2024, dos quais R$ 370 milhões referem-se a essas emendas.

Dino destacou a preocupação com a dependência de gastos vinculados a emendas parlamentares, que, segundo ele, não se articulam com ações planejadas nas instâncias de direção do Sistema Único de Saúde (SUS). Ele afirmou que essas emendas têm caráter fragmentário e, muitas vezes, desconsideram indicadores sanitários objetivos, além de estarem sujeitas a casos de improbidade.

As emendas parlamentares são recursos do Orçamento indicados por deputados e senadores para suas bases eleitorais, cuja execução cabe ao governo federal. O ministro estabeleceu que as comissões de Saúde da Câmara dos Deputados e do Senado Federal informem, até 31 de março de 2025, quais parlamentares indicaram as emendas. Caso contrário, as emendas poderão ser anuladas automaticamente. Até a aprovação desses nomes, não poderá haver execução dos valores além do empenho.

A Constituição Federal determina que o governo deve destinar 15% da Receita Corrente Líquida para gastos com saúde, incluindo exames, cirurgias, construção de hospitais, postos de saúde, pagamento de profissionais e apoio a estados e municípios. Dino ressaltou que o planejamento dos gastos é responsabilidade do Executivo e do Legislativo, e que sem ele não há atendimento aos princípios constitucionais de eficiência e economicidade.

O ministro também declarou nulos os ofícios que indicavam emendas das comissões da Câmara, no valor de R$ 4,2 bilhões, e do Senado, totalizando R$ 2,5 bilhões, independentemente da data de empenho dos valores.