Energia elétrica: decreto de Lula muda regras e amplia escolha do consumidor

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira (12), o decreto que regulamenta a abertura do mercado livre de energia elétrica para pequenos e médios consumidores. Com a medida, os usuários poderão escolher de quem comprar a energia, em um modelo semelhante ao que já ocorre em outros serviços, como a telefonia.

A mudança será implementada de forma gradual e alcançará consumidores atendidos em baixa tensão, ou seja, com tensão inferior a 2,3 kV.

Para consumidores industriais e comerciais, a possibilidade de escolher o fornecedor de energia começa em novembro de 2027. Já os demais consumidores, incluindo os residenciais, poderão fazer a migração a partir de novembro de 2028.

O decreto não modifica as regras relacionadas à produção e à transmissão de energia elétrica, que seguem submetidas a regulamentações específicas.

Como funcionará o mercado livre de energia

A regulamentação também estabelece os procedimentos para a migração dos consumidores para o Ambiente de Contratação Livre (ACL).

Uma das medidas previstas é a criação do Supridor de Última Instância (SUI). Esse mecanismo terá a função de garantir o fornecimento de energia caso a empresa escolhida pelo consumidor deixe de prestar o serviço.

Até o fim de 2030, essa responsabilidade ficará sob as distribuidoras de energia. Depois desse período, outros agentes poderão exercer a função, ampliando a participação no mercado.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) ficará responsável por regulamentar o processo e organizar a transição entre o modelo atualmente regulado e o ambiente de contratação livre. A agência também deverá estabelecer normas relacionadas à informação e à proteção dos consumidores.

Governo regulamenta políticas para energia sustentável

Além das regras para o mercado livre de energia, Lula assinou outros três decretos durante o mesmo evento. As medidas estão relacionadas ao combustível sustentável de aviação, ao hidrogênio de baixa emissão de carbono e à captura e ao armazenamento de carbono.

Para o setor aéreo, foi criado o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV). O programa estabelece normas para produção, certificação, comercialização e rastreabilidade do combustível sustentável, além de definir mecanismos para o cumprimento das metas de redução de emissões.

O setor aéreo terá dez anos, entre 2027 e 2037, para reduzir suas emissões em 10%. Também foram estabelecidas regras para a certificação do combustível sustentável de aviação produzido no Brasil ou importado.

Hidrogênio de baixa emissão de carbono

Os decretos também instituem o Programa Nacional do Hidrogênio (PNH2), o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC) e o Sistema Brasileiro de Certificação de Hidrogênio (SBCH2).

As novas regras definem responsabilidades relacionadas à certificação, estabelecem critérios e organizam a avaliação do hidrogênio em comparação com outros combustíveis sustentáveis.

A regulamentação busca criar condições para ampliar a participação do Brasil no mercado internacional de hidrogênio de baixa emissão de carbono.

Captura e armazenamento de carbono

Outra medida estabelece o marco regulatório para atividades de captura e armazenamento de carbono, consideradas estratégicas para a redução das emissões da indústria.

O decreto determina ainda que o Ministério de Minas e Energia (MME) lidere a elaboração de um plano nacional de infraestrutura para orientar a implantação de áreas destinadas à captura, ao transporte e ao armazenamento geológico de carbono.

A previsão é que esse planejamento seja revisado a cada dois anos.