Empresas do Simples Nacional em Camaçari têm até 30 de novembro para regularizar pendências fiscais

Prazo da Sefaz permite corrigir declarações no PGDAS-D e evitar multas de infração antes da abertura de fiscalização

Bahia
Empresas do Simples Nacional em Camaçari têm até 30 de novembro para regularizar pendências fiscais
Foto: Juliano Sarraf

Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional em Camaçari que receberam a Notificação Prévia de Autorregularização têm até o dia 30 de novembro para corrigir divergências fiscais e contábeis apontadas pelo fisco municipal. O comunicado foi enviado pela Secretaria da Fazenda de Camaçari (Sefaz) por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN).

Segundo a pasta, o procedimento conduzido pelo Núcleo do Simples Nacional tem caráter preventivo e antecede a abertura formal de ações fiscais. A adesão dentro do prazo permite que os empresários ajustem os registros de forma espontânea, afastando a aplicação de multas de infração e preservando a regularidade cadastral do negócio.

Como proceder e formas de pagamento

Para concluir a autorregularização até o fim deste mês, as empresas notificadas devem revisar os dados declarados anteriormente e adotar as seguintes etapas:

  • Retificação: corrigir as inconsistências identificadas diretamente no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D).
  • Quitação dos débitos: após a atualização das declarações, eventuais diferenças tributárias apuradas podem ser pagas à vista ou parceladas por meio dos canais oficiais do próprio Simples Nacional.

O comunicado divulgado pela Sefaz de Camaçari não informa o número total de empresas notificadas nesta etapa nem o volume financeiro das inconsistências identificadas.

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