Eleitores não podem ser presos até terça? Veja o que diz a lei e as exceções

Eleitores não podem ser presos ou detidos até terça-feira, 27 de outubro, com exceção de três situações previstas no Código Eleitoral. A restrição, em vigor desde 20 de outubro, busca garantir que os cidadãos possam participar do segundo turno das eleições sem sofrer intimidações ou impedimentos.

A regra está prevista no artigo 236 do Código Eleitoral e se estende até 48 horas após o encerramento da votação deste domingo, 25. Nesse período, a prisão é permitida em caso de flagrante delito, sentença criminal condenatória por crime inafiançável ou desrespeito a salvo-conduto expedido pela Justiça Eleitoral.

Em quais situações o eleitor pode ser preso?

A legislação estabelece três exceções à proibição de prender ou deter eleitores durante o período eleitoral:

• Flagrante delito: quando a pessoa é flagrada cometendo um crime ou em uma das demais situações previstas em lei para caracterizar o flagrante.
• Sentença criminal condenatória por crime inafiançável: quando a prisão decorre de condenação criminal por um delito que não admite fiança.
• Desrespeito a salvo-conduto: quando há descumprimento da ordem de proteção emitida pela Justiça Eleitoral para garantir a liberdade do eleitor.

As exceções estão previstas no artigo 236 do Código Eleitoral.

O que é o salvo-conduto eleitoral?

O salvo-conduto é uma medida que pode ser expedida pela Justiça Eleitoral para proteger o eleitor contra violência ou coação que ameace sua liberdade de votar ou pelo fato de já ter votado.

A proteção está prevista no artigo 235 do Código Eleitoral. O documento busca impedir que ameaças e constrangimentos interfiram no exercício do voto. O descumprimento da determinação pode resultar em prisão por desobediência, conforme as condições previstas na legislação. 

O que acontece se houver uma prisão nesse período?

Caso um eleitor seja preso durante o período de restrição, deverá ser imediatamente apresentado ao juiz competente. Se a autoridade judicial constatar que a detenção é ilegal, deverá determinar a soltura e responsabilizar quem realizou a prisão.

A medida busca assegurar o direito ao voto sem impedir a atuação das autoridades nas situações expressamente autorizadas pela legislação eleitoral.