Dia Nacional do Conselheiro Tutelar expõe desafios na garantia de educação, saúde e estrutura de atendimento em Salvador
Celebrada nesta quarta (18), data destaca entraves no acesso a direitos básicos previstos pelo ECA após mais de 35 anos

O acesso efetivo de crianças e adolescentes a direitos básicos — como educação, saúde e segurança alimentar — e a necessidade de maior integração entre os serviços públicos estão entre os principais entraves apontados por profissionais da rede de proteção em Salvador no Dia Nacional do Conselheiro Tutelar, celebrado nesta quarta-feira, 18 de novembro. A data marca o trabalho dos órgãos encarregados de zelar pelo cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Conselheira tutelar há seis anos e com cerca de 15 anos de atuação na área da infância e juventude, Mianga Gavião relata que a precarização dos serviços essenciais dificulta a superação de quadros de vulnerabilidade social, mesmo mais de três décadas após a criação do estatuto.
“Quando temos uma sociedade em que, desde a infância, vivemos o sucateamento do básico, é muito difícil superar essas vulnerabilidades. O ECA está há mais de 35 anos instituído e ainda não conseguimos garantir que todas as crianças tenham acesso a uma educação de qualidade”, avalia.
A escolha pela profissão, segundo ela, teve origem em sua própria trajetória familiar. “Fui uma criança que viveu vulnerabilidades, mas também tive a oportunidade de ter uma família que sempre buscou acessar políticas públicas para mim, e isso mudou tudo. Sempre tive a certeza de que, se acreditamos que podemos construir uma sociedade melhor, essa construção passa obrigatoriamente pela garantia de desenvolvimento para nossas crianças”, conta.
Articulação da rede e prioridades para 2027
Órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, o Conselho Tutelar atua no atendimento a crianças, adolescentes e famílias diante de ameaças ou violações de direitos, aplicando medidas de proteção e acionando os equipamentos públicos necessários.
Para o vice-presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Salvador (CMDCA), Gustavo Mercês — integrante do colegiado desde 2020 —, a complexidade das ocorrências diárias exige resposta coordenada do poder público. “É fundamental garantir que crianças e adolescentes tenham acesso efetivo às políticas públicas. E isso exige uma atuação articulada entre os diferentes setores da rede de proteção”, afirma.
Projetando as metas para 2027, Mercês defende que as decisões colegiadas saiam do papel. “Temos instrumentos importantes de planejamento e participação social, e precisamos concentrar esforços para que as diretrizes e deliberações do Conselho se traduzam em políticas efetivas e em melhorias concretas na garantia dos direitos da infância e da adolescência”, pontua.
Estrutura de trabalho e critérios de escolha
Além da articulação institucional, representantes da categoria cobram melhores condições operacionais, incluindo estrutura física adequada, transporte, equipamentos, equipes de apoio e formação continuada. Presidente do CMDCA Salvador pela terceira vez e ex-conselheiro tutelar, Renildo Barbosa destaca que o desempenho da função combina domínio técnico e acolhimento.
“Ser conselheiro tutelar exige muito mais do que conhecer a legislação. É preciso ter sensibilidade para acolher diferentes realidades, responsabilidade para tomar decisões e compromisso permanente com a garantia dos direitos de crianças e adolescentes”, diz Barbosa. Ele acrescenta: “Valorizar o conselheiro tutelar significa reconhecer a relevância do seu trabalho e garantir condições dignas para que ele possa exercê-lo. É preciso fortalecer toda a rede de proteção, porque a garantia dos direitos de crianças e adolescentes depende do envolvimento e da responsabilidade de diferentes setores da sociedade”.
Os conselheiros tutelares são eleitos pela população a cada quatro anos, em processo organizado pelos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente sob fiscalização do Ministério Público. O ECA exige idoneidade moral, idade superior a 21 anos e residência no município; em Salvador, o último edital também estabeleceu a comprovação de experiência na defesa dos direitos da infância e adolescência e a aprovação em prova sobre a legislação.



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