Deputado vai à Justiça contra “check-in digital obrigatório” em hotéis

O deputado estadual Leandro de Jesus acionou a Justiça Federal para suspender a obrigatoriedade do “check-in digital” em hotéis e meios de hospedagem no país. A medida contesta normas do Ministério do Turismo que instituíram a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH Digital).

O sistema, criado por portarias publicadas em 2025 e 2026, centraliza dados dos hóspedes em uma plataforma nacional, substituindo o modelo em papel. Na ação, o parlamentar argumenta que houve extrapolação de competência ao impor a regra por meio de portarias.

“Estamos diante de uma inovação normativa feita por ato infralegal, o que viola diretamente o princípio da legalidade”, afirma.

O deputado também questiona a coleta de dados como CPF, endereço, origem e destino, apontando possíveis riscos à privacidade e eventual conflito com a Lei Geral de Proteção de Dados.

“O Estado passa a concentrar dados sensíveis dos cidadãos sem uma base legal específica e com finalidades genéricas”, sustenta.

A ação ainda cita impactos para hotéis e pousadas, como custos operacionais e necessidade de adaptação tecnológica. O parlamentar solicita liminar para suspender imediatamente as portarias e, no mérito, pede a nulidade das normas.