Comissão aprova projeto que amplia direitos de estudantes grávidas; veja o que muda

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que amplia os direitos de estudantes grávidas, em período de puerpério ou de amamentação em todos os níveis e modalidades de ensino. A proposta prevê medidas de acolhimento nas instituições de ensino e proíbe a cobrança de custos adicionais para alunas que precisem optar por modalidades de ensino a distância em razão da maternidade.

O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para incluir entre os deveres do Estado a adoção de políticas de acolhimento voltadas a esse público, com adaptações no ambiente escolar e universitário.

No ensino superior, o projeto estabelece diretrizes específicas para garantir a permanência das estudantes. Entre as medidas previstas estão a flexibilização dos prazos para entrega de monografias, dissertações, teses e trabalhos de conclusão de curso (TCC), além da revisão dos critérios de jubilamento por excesso de tempo na graduação.

As universidades também poderão adaptar seus espaços físicos para atender mães e crianças, com a instalação de creches, fraldários, salas de amamentação e ordenha, lactários e brinquedotecas. O texto ainda proíbe práticas consideradas vexatórias relacionadas à presença de filhos de estudantes nos campi.

A proposta também atualiza a Lei nº 6.202/1975, que trata do regime de exercícios domiciliares para estudantes gestantes. Entre os direitos previstos estão acompanhamento pedagógico durante o afastamento, acesso a atividades remotas quando possível e realização das avaliações de aprendizagem em condições compatíveis com o calendário escolar. O benefício também será estendido às estudantes que adotarem crianças, seguindo os prazos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O parecer aprovado é um substitutivo apresentado pela deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS) ao Projeto de Lei nº 1.622/2021, de autoria da ex-deputada Tia Eron (BA), e a outras quatro propostas que tramitavam em conjunto.

Ao defender o texto, a relatora afirmou que a maternidade ainda representa um obstáculo para a permanência das mulheres na educação quando não há políticas institucionais de acolhimento. Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua de 2022 mostram que, entre as mulheres que abandonaram os estudos antes de concluir o ensino médio, uma em cada cinco apontou a gravidez como principal motivo.

O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado, ainda precisará passar pelo plenário da Câmara dos Deputados e pelo Senado antes de seguir para sanção presidencial.