CCJ do Senado aprova relatório que cria Estatuto dos Cães e Gatos

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (12), o relatório que institui o Estatuto dos Cães e Gatos. A proposta, apresentada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), estabelece direitos e deveres relacionados à proteção dos animais e define crimes e penalidades para casos de maus-tratos.

O texto teve como relator o senador Fabiano Contarato (PT-ES) e reconhece cães e gatos como seres dotados de sensibilidade, estabelecendo uma proteção jurídica específica para os animais.

Direitos previstos

Entre os direitos básicos previstos pelo estatuto estão o bem-estar, a alimentação adequada, a liberdade de movimento e a proteção em locais seguros. As regras também contemplam animais em situação de rua que mantenham vínculos com uma comunidade específica.

O texto também estabelece uma série de proibições, como a restrição permanente da mobilidade por meio de correntes, mutilações com finalidade estética, reprodução de animais para fins comerciais e utilização de cães e gatos em experimentos científicos.

Castração, vacinação e identificação

Caso o projeto seja aprovado nas demais etapas, o Poder Público deverá promover programas de castração e vacinação, além de disponibilizar o registro individual dos animais por meio de microchip.

As infrações previstas no estatuto poderão resultar em multas, que poderão ser destinadas a fundos de proteção animal, além de penas de reclusão de até seis anos, conforme a gravidade do crime.

Próximos passos

Após a aprovação na CCJ, o projeto seguirá para análise da Comissão de Meio Ambiente (CMA). Na sequência, ainda precisará ser votado pelo plenário do Senado, analisado pela Câmara dos Deputados e, caso seja aprovado pelo Congresso, encaminhado para sanção presidencial.