Câmara cria comissão especial para analisar PEC que reduz maioridade penal

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou nesta segunda-feira (6) a comissão especial que será responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves.

Com a instalação do colegiado, a proposta avança na tramitação na Câmara após ter a admissibilidade aprovada, em junho, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A comissão especial terá a função de discutir o mérito da PEC, podendo promover audiências públicas e ouvir especialistas antes da elaboração do parecer final. O relator da proposta ainda não foi definido.

O texto altera o artigo 228 da Constituição Federal para permitir que adolescentes a partir de 16 anos respondam criminalmente por crimes graves. Atualmente, a legislação brasileira estabelece a inimputabilidade penal para menores de 18 anos, que ficam sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Após a criação da comissão, os partidos deverão indicar os parlamentares que integrarão o colegiado. O prazo inicial para apresentação de emendas ao texto é de 10 sessões do plenário da Câmara.

Pelo regimento interno, a comissão poderá funcionar por até 40 sessões plenárias para concluir a análise da proposta. Depois desse período, a PEC poderá ser encaminhada para votação no plenário da Câmara dos Deputados.