Camaçari realizará audiência pública sobre LDO 2027 em maio

A Prefeitura de Camaçari, cidade da Região Metropolitana de Salvador, realizará a audiência pública sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 no dia 5 de maio, às 8h30, no auditório da Secretaria de Governo (Segov). Segundo a gestão municipal, a iniciativa visa garantir a participação popular na elaboração do projeto.

O chamamento foi publicado por meio de edital divulgado no dia 22 de abril, na edição nº 2852 do Diário Oficial do Município (DOM). Em nota, a prefeitura alegou que “a atividade considera que o exercício da cidadania é direito e dever de todo munícipe, e a participação da comunidade é muito importante neste processo de definição do planejamento de ações a serem executadas em Camaçari”.

A medida atende ao que está disposto no parágrafo único do artigo 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que prevê a participação popular na elaboração das propostas de planejamento do governo. Atende ainda ao artigo 44 da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), de 10 de julho de 2001, que prevê a gestão participativa em debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas de planejamento governamental, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.

De caráter operacional e atualizada a cada 12 meses, a LDO indica as prioridades orçamentárias do governo para o próximo exercício, com as previsões de receitas e gastos.

A LDO 2026, aprovada pela Câmara Municipal em junho de 2025, estabeleceu o planejamento financeiro com foco no reajuste de 5% para servidores municipais, aumento da transparência digital para vagas de emprego no Centro de Integração e Apoio ao Trabalhador (CIAT) e atração de novos investimentos industriais. O plano visa integrar o Plano Plurianual (PPA) e orientar a LOA, com foco no desenvolvimento econômico e social.