Camaçari prorroga prazo para declaração da TFF; saiba próximos passos

A Secretaria da Fazenda de Camaçari (Sefaz) informou que o prazo para envio das declarações das receitas brutas de 2025 de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro de Atividades do Município, para cálculo da Taxa de Fiscalização do Funcionamento 2026 (TFF), foi estendido até o dia 19 de junho. Segundo a gestão, a medida foi adotada par atender a demandas da classe empresarial do município.

No entanto, as declarações serão recebidas, exclusivamente, por e-mail, no endereço eletrônico tff@camacari.ba.gov.br. O período para envio via internet, pelo Sistema Tributário Municipal (STM) foi encerrado na última segunda-feira (1º).

De acordo com a Sefaz, o próximo passo do processo é o cruzamento de informações dos dados de receita de outros convênios, para cálculo da taxa e posterior lançamento em 10 de julho. Após esta etapa, o contribuinte terá 30 dias para efetuar o pagamento do imposto, com vencimentos em 10 de agosto e 10 de setembro, ou apresentar possível contestação.

A não efetivação da declaração implicará no cálculo do imposto, a partir dos dados obtidos nos convênios de cooperação técnica, além do contribuinte estar sujeito à fiscalização.

Isentos do imposto

Estão isentos da TFF microempreendedores individuais (MEIs); órgãos da administração direta, autarquias e fundações municipais, estaduais e federais; empresas públicas e sociedades de economia mista do município; templos religiosos de qualquer culto; entidades de assistência social, sem fins lucrativos, que não recebam contraprestação pelos serviços oferecidos, e condomínios residenciais.

A secretaria ainda orienta que, para outros esclarecimentos, o órgão dispõe do serviço Sefaz Atende, por meio do número de WhatsApp: (71) 98796-9856, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. O contribuinte também pode contatar a secretaria por meio do e-mail tff@camacari.ba.gov.br.