Ato de Ivana Bastos institui programa ‘ALBA Protege Dados’, que prevê adesão das Câmaras Municipais

Com o objetivo de consolidar, aprimorar e dar continuidade às ações de conformidade com a legislação de proteção de dados pessoais e fortalecer a governança institucional e a proteção dos direitos dos titulares, a presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), deputada Ivana Bastos, instituiu o programa “ALBA Protege Dados”.

Inicialmente, o Ato da Presidente delimita o programa ao âmbito do Legislativo estadual, mas abre a possibilidade de adesão voluntária das Câmaras Municipais.

“O Programa ‘ALBA Protege Dados’ tem duração contínua e será executado de forma permanente pelas unidades administrativas, com atualização periódica conforme a evolução normativa, tecnológica e institucional, sob a coordenação da Encarregada de Dados da ALBA, responsável pelo acompanhamento, orientação e monitoramento das ações relacionadas à proteção de dados pessoais no âmbito institucional”, explicou a presidente Ivana Bastos.

A presidente da ALBA revelou ainda que será elaborada uma cartilha destinada à orientação de servidores públicos e agentes institucionais quanto às boas práticas de proteção de dados pessoais, devendo conter orientações práticas, conceitos fundamentais e diretrizes aplicáveis ao cotidiano institucional. “A cartilha será disponibilizada em formato digital e, quando necessário, em via impressa”, observou a deputada.

APOIO AOS MUNICÍPIOS

Em relação à adesão voluntária ao programa pelos Legislativos municipais, a ALBA vai colaborar na implementação com a finalidade de apoiar a adequação das Câmaras de Vereadores à legislação de proteção de dados; promover a padronização de boas práticas institucionais; e fortalecer a governança de dados no âmbito municipal.

“Diante dos avanços da Tecnologia da Informação e do aperfeiçoamento da legislação é nosso dever apoiar a disseminação de práticas de proteção de dados também nos municípios”, afirmou Ivana Bastos.