Anac garante assento ao lado da família para menores de 16 anos
Regra já está em vigor e prevê multas para empresas aéreas que cobrarem taxa extra ou separarem crianças e adolescentes de seus acompanhantes
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publicou uma nova regulamentação que garante a passageiros menores de 16 anos o direito de viajar em assentos ao lado de familiares ou responsáveis, sem cobrança de taxa adicional. A medida está prevista na Resolução nº 807/2026, publicada na quarta-feira (8) no Diário Oficial da União (DOU), e já está em vigor.
De acordo com a norma, as companhias aéreas devem assegurar a alocação conjunta no momento da compra da passagem, sem custo extra para a marcação do assento da criança ou do adolescente.
A resolução, no entanto, estabelece algumas limitações. A obrigatoriedade da acomodação lado a lado não se aplica quando a mudança envolver alteração para uma classe superior da aeronave ou para assentos especiais, como aqueles com espaço extra para as pernas ou localizados nas primeiras fileiras.
Nesses casos, caso o passageiro opte por esse tipo de assento, a cobrança da taxa adicional poderá ser feita normalmente pelas empresas aéreas.
A regulamentação também prevê penalidades para as companhias que descumprirem a determinação. Empresas que separarem menores de seus familiares ou responsáveis, ou cobrarem pela marcação conjunta dos assentos, poderão ser multadas conforme as sanções administrativas previstas na Resolução nº 762/2024.
Segundo a Anac, a medida atende, de forma provisória, a uma decisão da 8ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, em uma ação civil pública que tramita desde 2019.
As novas regras já devem ser aplicadas nos sistemas de venda e reserva das companhias aéreas, uma vez que a resolução assinada pelo diretor-presidente da Anac, Tiago Chagas Faierstein, entrou em vigor com sua publicação.
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