ACB avalia avanço na elevação do teto do MEI, mas pondera impactos de custos operacionais

A aprovação do projeto que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) pela Câmara dos Deputados atende a uma reivindicação histórica da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB).

Para a Associação Comercial da Bahia (ACB), embora a medida represente um avanço expressivo para a formalização e o crescimento das microempresas, ela deve integrar uma pauta econômica mais abrangente, que inclua a atualização do Simples Nacional, a desburocratização e mecanismos de apoio à competitividade do setor produtivo.

A proposta, aprovada no Poder Legislativo nesta quarta-feira (14), estabelece a elevação gradual do teto do MEI — atualmente fixado em R$ 81 mil. Pelo texto, o limite passará para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028. A matéria também autoriza a contratação de até dois empregados por microempreendedor e introduz condições facilitadas para a regularização de débitos tributários. O projeto segue agora para apreciação no Senado Federal, mantendo-se em vigor as regras atuais até a conclusão do trâmite legislativo.

Avaliação do setor e os impactos operacionais no comércio

Sob a condução da presidente Isabela Suarez, a ACB tem atuado de forma contínua em defesa da adequação dos limites do MEI e do Simples Nacional às transformações inflacionárias e à realidade do mercado brasileiro. Contudo, a entidade ressalta que a ampliação do teto de faturamento não pode ser analisada de forma isolada do conjunto de obrigações e custos operacionais que afetam os pequenos estabelecimentos.

A presidente da entidade chamou a atenção para o efeito simultâneo de possíveis alterações nas regras relativas à jornada de trabalho, as quais podem pressionar as despesas operacionais do comércio de bairro e dos pequenos prestadores de serviços.

“O aumento do teto do MEI atende a uma reivindicação antiga, mas precisamos olhar para essa equação como um todo. De um lado, temos a perspectiva de ampliar o limite de faturamento dos pequenos negócios; de outro, mudanças nas regras de jornada de trabalho vão elevar os custos de operação. Como o pequeno comerciante de bairro vai absorver esses custos e manter seu negócio funcionando? Não podemos tomar decisões de forma isolada, sem avaliar seus impactos e discutir mecanismos que permitam às empresas se adaptar. É preciso responsabilidade, diálogo com quem empreende e medidas que garantam condições reais para continuar gerando emprego e renda”, afirma Isabela Suarez.

Defesa do Simples Nacional e simplificação burocrática

Para a Associação Comercial da Bahia, a consolidação dos pequenos negócios exige a estruturação de uma agenda econômica nacional contínua e equilibrada. Entre as prioridades apontadas pela instituição estão o reajuste das faixas de enquadramento do Simples Nacional, a redução de obrigações acessórias e a garantia de segurança jurídica para os empreendedores.

A entidade sustenta que as deliberações com impacto direto sobre a atividade econômica e a geração de empregos devem ser pautadas pelo planejamento e pelo diálogo transparente com o setor produtivo, evitando que disputas ou interesses eleitorais sobreponham-se à sustentabilidade das empresas.