Último dia: prazo para aderir ao REFIS 2025 em Camaçari termina nesta sexta

Os contribuintes de Camaçari que desejam regularizar débitos municipais com condições especiais têm até esta sexta-feira (16) para aderir ao Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS) 2025. A iniciativa da Secretaria da Fazenda (Sefaz) oferece descontos expressivos em juros, multas e honorários advocatícios.

A adesão pode ser feita de forma on-line, por meio do Sistema Tributário Municipal (STM), ou presencialmente nos postos da Coordenadoria de Informações Fiscais (Cinf), localizados na sede e na orla do município.

Para atender a demanda do prazo final, o posto da Cinf na sede ampliou o horário de funcionamento, passando a atender das 8h às 16h, no térreo do prédio azul do Centro Administrativo de Camaçari. Também é possível realizar o atendimento presencial no SAC do Boulevard Shopping Camaçari, com retirada de senha por ordem de chegada, das 9h às 16h.

Na orla, os atendimentos seguem das 8h às 15h, nos postos de Vila de Abrantes, Arembepe e Monte Gordo.

O REFIS 2025 abrange débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024, incluindo IPTU, ISS, ITIV, taxas municipais, COSIP e demais tributos. O programa permite até 100% de desconto em juros e multas para pagamento à vista. Para parcelamentos, os abatimentos variam conforme a quantidade de parcelas, chegando a 75% em até 12 vezes.

Além disso, os honorários advocatícios contam com desconto de 50%, conforme a modalidade escolhida.

Para esclarecimento de dúvidas, a Sefaz disponibiliza atendimento pelo telefone (71) 2886-1345 ou via WhatsApp, no número (71) 98796-9856.

O programa é regulamentado pela Lei Municipal nº 1.995/2025 e teve o prazo prorrogado pela Lei nº 2.003/2025, publicada no Diário Oficial do Município.