TJ-BA ratifica centros de mediação e conciliação na capital baiana
Decretos do Tribunal de Justiça da Bahia ratificam atuação de Cejuscs Fazendário e de Consumo, reforçando conciliação pré-processual e processual na capital
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) oficializou, na sexta-feira (12), a atuação dos Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos (Cejuscs) em Salvador. Os decretos assinados pela presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, confirmam as funções das unidades Fazendário e de Consumo na capital baiana.
O Decreto Judiciário nº 1067 ratifica as competências do Cejusc Fazendário, autorizando a realização de audiências de conciliação e mediação, tanto pré-processuais quanto processuais, conforme a Resolução nº 24/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), alterada pela Resolução nº 9/2019. O documento tem efeito retroativo, mantendo intactas as estruturas e funções já estabelecidas.
Já o Decreto Judiciário nº 1068 reafirma a atuação do Cejusc de Consumo de Salvador, seguindo as diretrizes do Decreto Judiciário nº 1226, de 2015, e garantindo que as conciliações ocorram de forma ágil e dentro das normas do CNJ.
Com essas medidas, o TJ-BA reforça o compromisso com a solução consensual de conflitos, beneficiando cidadãos e empresas ao proporcionar alternativas mais rápidas e eficientes à tramitação judicial tradicional.
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