STF mantém em vigor a Lei das Sacolas Plásticas em Salvador

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na última quinta-feira (4), publicado na sexta (5), manter a Lei Municipal nº 9.817/2024 de Salvador, popularmente chamada de “Lei das Sacolas Plásticas”. O ministro Gilmar Mendes negou o pedido da Associação Bahiana de Supermercados (Abase) para suspender os efeitos da legislação.

Em vigor desde junho de 2024, a lei obriga os estabelecimentos comerciais a fornecer gratuitamente sacolas recicláveis, de papel ou biodegradáveis como alternativa às sacolas plásticas comuns. Além disso, os comerciantes devem exibir avisos visíveis informando sobre a gratuidade das sacolas.

A Abase questionou a lei no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), alegando que a imposição de gratuidade seria inconstitucional. O tribunal baiano rejeitou o pedido em maio de 2025, e a associação recorreu ao STF solicitando efeito suspensivo, alegando risco de prejuízos econômicos devido a fiscalizações e multas.

O ministro Gilmar Mendes destacou que, embora os custos e possíveis multas sejam reais, eles não configuram dano grave ou irreparável que justifique medida cautelar da Suprema Corte. Ele reforçou que, para conceder efeito suspensivo a um recurso extraordinário, é necessário que o tribunal de origem já tenha se manifestado sobre a admissibilidade do recurso — o que ainda não ocorreu no caso da Abase.

Com a decisão, a lei continua em vigor em Salvador, e os supermercados devem cumprir integralmente suas determinações. O recurso da Abase seguirá tramitando no STF, onde será avaliado quanto à admissibilidade e, futuramente, ao mérito.