STF julga vínculo empregatício de motoristas de aplicativo

Julgamento histórico no Supremo pode mudar relação entre motoristas de app e plataformas digitais como Uber e Rappi

Brasil
STF julga vínculo empregatício de motoristas de aplicativo
Foto: Divulgação

Na primeira sessão como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Edson Fachin levou ao plenário duas ações que podem redefinir o vínculo empregatício de motoristas de aplicativo com plataformas como Uber e Rappi. A análise foi iniciada nesta quarta-feira (1º/10), com a leitura dos relatórios das ações Rcl 64.018 e RE 1.446.336.

Ambas as ações questionam decisões anteriores da Justiça do Trabalho que reconheceram vínculo de emprego com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O julgamento marca a primeira vez que o Plenário do STF analisa de forma ampla o fenômeno da uberização — modelo de trabalho mediado por plataformas digitais, frequentemente caracterizado por informalidade e flexibilidade.

PGR: “Sem Vínculo Empregatício”

Na véspera do julgamento, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, se posicionou contra o reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas e empresas de app. Segundo ele, forçar o enquadramento na CLT seria uma violação à livre iniciativa e à liberdade econômica garantidas pela Constituição.

Gonet destacou que o modelo atual de parceria entre plataformas e motoristas representa uma nova forma de organização produtiva, adaptada às realidades da economia digital. Ele citou votos anteriores de ministros como Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes, que defendem a necessidade de flexibilidade frente às mudanças sociais e tecnológicas.

Uber Defende Flexibilidade e Proteção Alternativa

Durante audiência pública no STF em 2024, a representante da Uber, Caroline Perônio Arioli, afirmou que os motoristas têm autonomia para escolher quando e onde trabalhar, o que não se encaixa nas exigências de um vínculo formal de trabalho.

A Uber também se manifestou a favor de uma nova regulação que garanta proteção previdenciária e social, sem comprometer a liberdade do modelo de negócios baseado na economia sob demanda.

Impacto Nacional: Mais de 10 mil Ações Esperam Definição

O julgamento tem repercussão geral, o que significa que a decisão do STF será aplicada a todos os processos semelhantes no país. Hoje, cerca de 10 mil ações trabalhistas estão paralisadas, aguardando essa definição.

Ao levar o tema ao plenário, o Supremo busca estabelecer um entendimento uniforme sobre o tema da uberização, encerrando uma longa disputa judicial e trazendo maior segurança jurídica para trabalhadores, empresas e investidores.

O Que Está em Jogo?

  • Reconhecimento ou não do vínculo empregatício motoristas de aplicativo
  • Aplicação da CLT ou manutenção da autonomia contratual
  • Definição sobre os limites da livre iniciativa no modelo digital
  • Criação de precedente jurídico que afeta todo o mercado de trabalho por aplicativo

Próximos passos: Após as sustentações orais, o julgamento será retomado em nova sessão, ainda sem data definida. Especialistas acreditam que a decisão do STF será um divisor de águas na regulação do trabalho digital no Brasil.

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