STF barra indicações de deputados para a próxima vaga no TCE-BA

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a próxima cadeira de conselheiro no TCE-BA deve ser ocupada obrigatoriamente por um auditor de carreira. A decisão prioriza o critério técnico em vez de indicações políticas.

O que muda na prática?

Até então, havia uma queda de braço entre a Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) e o Governo do Estado sobre como preencher a vaga. Com o veredito do ministro Dias Toffoli:

• Fim da indicação política: A vaga não poderá ser usada para acomodar deputados ou aliados do governo.
• Critério técnico: O escolhido deve ser um auditor de contas (conselheiro substituto) que já atua no tribunal.
• Regra constitucional: O STF entendeu que a Bahia estava descumprindo a rodovia de alternância prevista na Constituição Federal.

Quando ocorre a substituição?

A previsão é que a nova regra seja aplicada em 2028, ano em que o conselheiro João Bonfim completa 75 anos e é obrigado a se aposentar. No entanto, se algum outro conselheiro deixar o cargo antes disso (por falecimento ou renúncia), a decisão do STF já passa a valer imediatamente.

A ação foi movida em 2024 pela associação que representa os ministros e conselheiros substitutos. Eles acusavam a Alba e o Governo da Bahia de ignorarem as regras técnicas para manter o controle político sobre as cadeiras do Tribunal.