Senado aprova PEC 66 e garante alívio fiscal histórico aos municípios

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (2), em segundo turno, a PEC 66/2023, considerada uma das principais conquistas do movimento municipalista no último ano. A proposta, que já havia passado em dois turnos na Câmara dos Deputados, agora segue para promulgação pelo Congresso Nacional, momento em que passará a integrar a Constituição Federal.

O texto prevê medidas fundamentais para as prefeituras, como o reparcelamento de dívidas previdenciárias em até 300 meses, com limite de comprometimento de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL). Também estão incluídas alterações no regime de pagamento de precatórios e outros dispositivos que, juntos, representam um alívio fiscal estimado em R$ 50,8 bilhões aos municípios brasileiros.

A expectativa é de que a PEC reduza os frequentes bloqueios de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), usados para quitar débitos judiciais, e garanta mais equilíbrio financeiro para as administrações municipais.

Vitória do movimento municipalista

A aprovação da PEC 66 foi considerada uma vitória expressiva do municipalismo e contou com forte mobilização da União dos Municípios da Bahia (UPB). A entidade articulou prefeitos, prefeitas e parlamentares para sensibilizar o Congresso sobre a urgência da proposta.

O presidente da UPB, Wilson Cardoso, destacou o impacto positivo da medida:

“Celebramos hoje uma grande vitória do municipalismo. Essa PEC traz tranquilidade no refinanciamento do débito previdenciário e dos precatórios. Foi uma grande alegria para os prefeitos e prefeitas da Bahia e do Brasil, que vão poder ter mais condições de governar e investir na saúde, educação e infraestrutura.”

Prefeito de Andaraí, na Chapada Diamantina, Cardoso ressaltou ainda que a união da bancada baiana de deputados e senadores foi essencial para a aprovação.

Relatoria de Jaques Wagner garante segurança jurídica

O relator da proposta no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), frisou que a PEC 66 é uma resposta ao clamor de prefeitos e governadores diante da escalada no pagamento de precatórios. Segundo ele, a medida traz previsibilidade orçamentária e protege a gestão municipal contra decisões judiciais inesperadas.

“Era um clamor de governadores e prefeitos diante dessa escalada que se transformou o pagamento de precatórios. Essa PEC vem ao encontro da previsibilidade, porque atualmente vem uma sentença judicial e o gestor precisa cumprir e altera toda a parte financeira. E não há empresa ou governo que possa trabalhar sem ter essa previsão”, afirmou Wagner.

Impactos esperados com a PEC 66

Com a promulgação da proposta, as prefeituras passarão a ter mais estabilidade para planejar gastos e investimentos, sobretudo em áreas prioritárias como saúde, educação e infraestrutura.

Além disso, a renegociação em longo prazo das dívidas previdenciárias possibilitará que os municípios evitem sequestros de receitas, prática comum quando há descumprimento de obrigações judiciais.

Especialistas em gestão pública avaliam que a PEC cria um novo cenário de equilíbrio fiscal, reduzindo riscos de colapso financeiro em prefeituras de pequeno e médio porte, que são as mais afetadas pelas restrições orçamentárias.

Passo decisivo para o municipalismo

Com a aprovação da PEC 66, prefeitos de todo o Brasil passam a contar com um importante instrumento de governabilidade. A medida é vista como um marco do municipalismo, por representar não apenas a renegociação de dívidas, mas também o fortalecimento da autonomia dos municípios na gestão de recursos.

Agora, prefeitos aguardam a promulgação pelo Congresso Nacional, prevista para os próximos dias, para que as novas regras passem a valer.