Seap tem fiscalização de tornozelados no Carnaval 2025 aperfeiçoada por decreto estadual

A Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), por meio da Central de Monitoramento de Eletrônico de Pessoas (CMEP), é responsável pelo monitoramento de pessoas em uso de tornozeleira eletrônica, na Bahia. As atividades das equipes da Polícia Penal com o CMEP foram aperfeiçoadas para o Carnaval 2025 e demais festas populares em todo o estado, a partir do Decreto de Nº 23.482 DE 25 de Fevereiro de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE-BA) de quarta-feira (26).

Para o Carnaval de Salvador 2025, a Seap dispõe de uma base avançada, localizadas no Vale dos Barris, onde policiais penais estarão de prontidão para serem acionados pelas equipes da CMEP, que estarão realizando a fiscalização dos tornozelados direto do Parque Tecnológico da Bahia. Os monitorados são todos aqueles que cumprem medidas cautelares diversa da prisão, sentenciados e acusados de violência doméstica e familiar, com limitação de circulação.

O secretário da Seap, José Castro, destacou a importância do decreto para atuação da Polícia Penal no gerenciamento e tratamento das pessoas em uso do equipamento no Carnaval e demais festas populares baianas. Para ele, a adequação a cultura da Bahia foi o maior benefício para a segurança pública e a preservação dos direitos das pessoas que usam o equipamento.

“O governador Jerônimo Rodrigues trouxe com esse decreto um importante aperfeiçoamento da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.627, de 24 de novembro de 2011, adequando as nossas ações à realidade do nosso estado, no que se refere a esses eventos com a grande concentração de pessoas. Com isso, além de evitar a reincidência delitiva, as fiscalizações proporcionam a garantia do fiel cumprimento das medidas de monitoração determinadas pela Justiça”, pontuou.

A partir do Decreto, policiais penais atuarão de forma mais efetiva, com equipes do policiamento ordinário e do Grupamento Especializado em Operações Prisionais (GEOP) na busca e condução daquele que descumprir as condições previstas na decisão judicial que determinou a monitoração, até uma autoridade de Polícia Civil, em conjunto com a Polícia Militar.

Além da fiscalização das possíveis infrações de limites dos tornozelados, de acordo com o Decreto, a CMEP realizará o levantamento e lançamento da relação dos nomes e dados de monitorados com ordem de prisão decretada no banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), informando a Secretaria da Segurança Pública (SSP), para registro no sistema de reconhecimento facial.

A Seap, por meio da Polícia Penal com o CMEP, desde o início das festas populares, em 1º de janeiro, já registrou 70 infrações de limites de circulação de pessoas em uso das tornozeleiras eletrônicas. No Festival da Virada foram 32, Lavagem do Bonfim sete infrações e seis na Festa de Iemanjá. Já nas festas do pré-Carnaval, Fuzuê, Furdunço, Melhor Segunda-feira do Mundo e o Pipoco, foram identificados 25 tornozelados nos circuitos dos eventos.

A Seap, por meio da Polícia Penal com o CMEP também realizará o levantamento prévio dos monitorados que tenham suas áreas de inclusão domiciliar ou endereço de trabalho ou deslocamento para atividade laborativa nos limites espaciais inseridos no georreferenciamento dos circuitos carnavalescos, das micaretas e das festas populares.