Regra para remoção de conteúdo já tem data para entrar em vigor

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ampliar os critérios de responsabilização das redes sociais por publicações de usuários. A nova regra, que deve entrar em vigor até setembro, estabelece diretrizes claras sobre quando uma decisão judicial é necessária, quando basta uma notificação privada e em quais situações as plataformas devem agir por conta própria para remover conteúdos.

Apesar da decisão, a medida ainda está sujeita a recursos e depende da publicação do acórdão para que o prazo de adaptação das plataformas seja definido. Além disso, ainda não foi determinado qual órgão será responsável por fiscalizar o cumprimento das novas obrigações, embora sugestões tenham sido apresentadas durante o julgamento no STF.

Com repercussão geral, a decisão do Supremo altera significativamente a aplicação do Marco Civil da Internet. A partir de agora, a ordem judicial se torna uma exceção para a remoção de conteúdo. As notificações privadas passarão a ser suficientes para que plataformas retirem conteúdos considerados ilícitos, incluindo aqueles publicados por perfis falsos que cometem crimes.