Reforma tributária é concluída na Câmara e segue para sanção

A Câmara dos Deputados concluiu a votação do segundo e último projeto que regulamenta pontos centrais da reforma tributária no Brasil. O texto define regras para a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), além de normatizar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) e outros tributos. A proposta segue agora para sanção do presidente da República.

O projeto aprovado é, em sua maior parte, um substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 e representa a etapa final da regulamentação da reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional.

IBS: o novo imposto sobre consumo

O IBS foi criado para substituir dois tributos atuais: o ICMS, cobrado pelos estados, e o ISS, de competência dos municípios. A arrecadação, fiscalização e distribuição do imposto ficarão sob responsabilidade do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), composto por representantes da União, estados e municípios.

Entre as atribuições do comitê estão a coordenação da arrecadação, a definição da metodologia de cálculo das alíquotas e a distribuição dos recursos entre os entes federativos. Na prática, o modelo promete simplificar o controle tributário, permitindo que um único auditor acompanhe a situação fiscal de uma empresa em todo o país.

Transição e financiamento

Entre 2027 e 2033, as alíquotas do ICMS e do ISS destinadas ao financiamento do Comitê Gestor serão reduzidas gradualmente. Durante o período inicial, de 2025 a 2028, a União financiará a instalação do órgão com até R$ 3,8 bilhões. A partir de 2029, o comitê passará a ressarcir esses valores com recursos da arrecadação do IBS.

Split payment e combate à sonegação

O Comitê Gestor também será responsável pela implementação do sistema de split payment, que permitirá o registro automático de compras e vendas. O modelo é semelhante ao da declaração pré-preenchida do Imposto de Renda e busca reduzir erros e sonegação fiscal.

Medicamentos com alíquota zero

A proposta altera a regra de isenção de IBS e CBS para medicamentos. Em vez de uma lista fixa, o governo passará a atualizar a cada 120 dias a relação de remédios com alíquota zero, priorizando tratamentos para doenças raras, câncer, diabetes, HIV/Aids, doenças cardiovasculares e medicamentos do Farmácia Popular. Soros, vacinas e medicamentos adquiridos pelo SUS continuam isentos.

Futebol, bebidas e plataformas digitais

As Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) manterão a tributação atual de 3%, após rejeição de aumento previsto anteriormente. Bebidas açucaradas não terão teto máximo para o Imposto Seletivo, enquanto bebidas vegetais contarão com redução de 60% nas alíquotas. Já marketplaces poderão ser responsabilizados solidariamente caso vendedores não emitam nota fiscal.

Benefícios para pessoas com deficiência

O texto amplia benefícios fiscais na compra de veículos por pessoas com deficiência, elevando o valor máximo do carro com desconto de R$ 70 mil para R$ 100 mil e reduzindo o prazo de troca de quatro para três anos.

ITCMD e ITBI

O ITCMD passa a ter alíquotas obrigatoriamente progressivas, conforme o valor do bem transferido, com teto definido pelo Senado. Já o ITBI, cobrado na venda de imóveis, poderá ter alíquota reduzida caso o pagamento seja antecipado, e terá como base de cálculo o valor venal de mercado.

Sistema financeiro e importações

As alíquotas de IBS e CBS para serviços financeiros subirão gradualmente até 2033. Durante a transição, haverá redutores temporários para evitar bitributação. A importação de serviços financeiros ligados a câmbio e captação externa manterá alíquota zero, mas sem geração de créditos tributários.

Próximos passos

Com a votação concluída na Câmara, o projeto segue para sanção presidencial. As novas regras fazem parte da transição para o novo sistema tributário brasileiro, que será implementado de forma gradual nos próximos anos, com impacto direto na economia e no dia a dia de empresas e consumidores.